04/09/2025 05:10

Decorrido prazo de RIVALDO CAVALCANTE DE LUNA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:27

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0804024-24.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas concordou com os cálculos. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
07/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 13:49

Recebidos os autos
29/05/2025 13:49

Juntada de Certidão de prevenção
04/12/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RIVALDO CAVALCANTE DE LUNA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de EDNALDO FIRMINO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 11:14

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2024 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
15/10/2024 21:40

Juntada de Petição de réplica
14/10/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:11

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:07

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
26/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:05

Recebidos os autos.
26/08/2024 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
26/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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