24/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:33

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836042-95.2024.8.15.2001 [Assistenciais , Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] REQUERENTE: BERNADETE SOARES COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID 107410220, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 41.803,66 (quarenta e um mil oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 91817185, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 107382044, no percentual de 20% (vinte por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 08:16

Homologado o pedido
27/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:51

Recebidos os autos
07/02/2025 13:51

Juntada de Certidão de prevenção
21/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 21:09

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 09:56

Conclusos ao Juiz Leigo
30/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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