26/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808673-29.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID. 94168234), na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o ISSQN cobrado já teria sido retido na fonte pelo tomador dos serviços, conforme legislação municipal, não tendo sido repassado aos cofres públicos.

Ocorre que a exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando presentes, cumulativamente: (i) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) desnecessidade de dilação probatória para a sua análise, devendo a comprovação da tese defensiva ocorrer de plano, por prova pré-constituída.

No presente caso, verifica-se que as alegações deduzidas pelo executado demandam análise fática mais aprofundada, a fim de se aferir a efetiva ocorrência da retenção do ISSQN pelo tomador, bem como a regularidade ou não do repasse aos cofres do Município.

Trata-se, portanto, de matéria que exige dilação probatória, o que inviabiliza a sua apreciação pela estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de supressão indevida da fase instrutória.

Dessa forma, não sendo a via eleita adequada para o deslinde da questão e considerando a necessidade de produção de prova para a análise das alegações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Intimem-se.

SANTA RITA, 12 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/07/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
31/12/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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