04/09/2025 04:58

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 01:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804676-38.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CONSTRUTORA COSTA DO SOL EIRELI EPP - EPP em face de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO, na qual a exequente exige o pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em sentença.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 109624513), alegando que não houve intimação formal ou eletrônica do início da fase executiva, a qual causou prejuízo à sua defesa e; que nos dias 29 e 30 de setembro de 2024, o sistema PJe teve instabilidade que impediu o executado de apresentar o recurso cabível.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender e declarar a nulidade dos atos de cumprimento de sentença.

A Construtora Costa do Sol Eireli EPP - EPP apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a impugnação do executado é intempestiva, pois o prazo para pagamento voluntário se encerrou em 20 de março de 2025, e o prazo final para impugnação seria em 10 de abril de 2025; a intimação do executado para pagamento da execução ocorreu de forma regular e pessoal, por meio eletrônico no PJe, conforme o Art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil; a alegação de instabilidade do sistema PJe nos dias 29 e 30 de setembro de 2024 não foi comprovada e, mesmo que tivesse ocorrido, caberia à parte executada apresentar o recurso e a comprovação do vício sistêmico no primeiro dia útil subsequente. É o que importa reletar.

Decido.

De acordo com a aba expedientes, o sistema registrou a ciência da intimação em 03/02/2025, com prazo de 30 dias para manifestação.

O prazo para impugnação encerrou em 20 de março de 2025, mesma data do protocolo.

Portanto, a tese de intempestividade levantada pelo exequente não merece acolhimento.

Outrossim, a alegação de que o sistema PJe teve instabilidade nos dias 29 e 30 de setembro de 2024, o que teria impedido a interposição do recurso cabível contra a sentença, não foi acompanhada de qualquer prova ou justificativa tempestiva.

A parte impugnante não apresentou nenhuma comprovação da suposta falha no sistema, limitando-se a alegações genéricas.

A responsabilidade pela comprovação da ocorrência de instabilidade sistêmica para justificar a perda de prazo processual é da parte que alega o problema.

A mera alegação sem provas não é suficiente para anular os atos processuais ou estender prazos.

Além disso, a ausência de interposição do recurso no primeiro dia útil subsequente à suposta indisponibilidade, juntamente com a falta de comprovação da suposta falha do sistema, resulta na preclusão do direito de recorrer: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

INDISPONIBILIDADE DO PJE NÃO COMPROVADA .

IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO. - O art. 11, caput e incisos I e II, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, a qual institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, prevê a possibilidade de se adiar o prazo para o dia útil seguinte diante da ocorrência de indisponibilidade do serviço entre 23h e 24h ou por período superior a 60 minutos no dia do vencimento do prazo - A mera apresentação de captura de tela do computador não tem condão de comprovar a ocorrência de erro do sistema PJe, porquanto a impossibilidade de protocolização do recurso pode ter sido causada por instabilidades na conexão pessoal do advogado da parte, as quais não constituem indisponibilidade, por disposição da Resolução nº 185/2013 - Hipótese na qual embora tenha se oportunizado à parte a comprovação da indisponibilidade do sistema alegada por meio de documento idôneo, não o fez, sendo necessário reconhecer a intempestividade do recurso.(TJ-MG - AGT: 10145160330182002 Juiz de Fora, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Dessa forma, a impugnação não merece acolhimento.

As alegações do executado são infundadas, dissociadas da realidade processual e desprovidas de respaldo legal.

O executado não apresentou elementos probatórios idôneos que comprovem os fatos alegados.

Ao mesmo tempo, ressalto que a parte foi devidamente intimada a realizar o pagamento no prazo legal, mas permaneceu inerte.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, por não ter o impugnante comprovado qualquer erro sistêmico que o tenha impedido de interpor o recurso cabível contra a sentença transitada em julgado.

Isso posto, defiro o pedido de penhora de valores, o que faço nesta oportunidade, utilizando a ferramenta de repetição programada, com incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC (extrato anexo).

Aguarde-se por trinta dias.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação do resultado.

Intimações necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito Cálculos: R$ 2.067,46 + R$ 206,74 (multa 10%) + R$ 206,74 (honorários de execução) = R$ 2.480,94
07/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:31

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO - CPF: *48.***.*25-64 (AUTOR).
26/08/2024 21:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 25/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2024 13:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
30/04/2024 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 09:57

Juntada de
05/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/03/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/04/2024 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
22/03/2024 12:34

Recebidos os autos.
22/03/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:17

Determinada a citação de CONSTRUTORA COSTA DO SOL EIRELI EPP - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (REU)
20/02/2024 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 22:20

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2024 05:04

Determinada a redistribuição dos autos
03/02/2024 05:04

Declarada incompetência
30/01/2024 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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