04/09/2025 04:57

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:26

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual SENTENÇA COMPLEMENTAR CHUBB SEGUROS BRASIL S.A opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID. 99824994, alegando a existência de contradição, por omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como único índice de correção monetária e de juros moratórios.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a contradição mencionada.

O embargado apresentou contrarrazões (ID. 102832483).

Decido.

Assiste razão ao embargante, devendo ser provido o recurso para sanar o erro apontado.

A recente Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, estabelece que a correção monetária deve ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios devem ser apurados pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais valores negativos dos juros, devendo tal entendimento ser adotado em situações anteriores, por se tratar de interpretação autêntica do legislador.

Diante desse novo regramento, impõe-se a aplicação dos critérios fixados pela legislação vigente ao caso concreto, com a devida adequação da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, esclarecer que sobre os valores devidos incidirá correção monetária com base no IPCA, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor, bem como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, juros moratórios desde a data da citação, calculados com base na taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA.

Os demais termos da sentença permanecerão como estão.

Intimem-se as partes, atentando-se o autor de que poderá, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, complementar ou alterar suas razões recursais, nos exatos limites da modificação ora promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo.

Belém (PB), datado/assinado eletronicamente.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
07/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 20:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:59

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:54

Recebidos os autos
11/03/2025 10:54

Juntada de Certidão de prevenção
31/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:49

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 07:57

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:57

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 23:43

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 00:48

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *78.***.*54-96 (AUTOR).
21/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/01/2024 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2024 04:23

Declarada incompetência
25/01/2024 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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