TJPB - 0839742-16.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0839742-16.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JOAO JOVELINO DE MOURA JUNIOR DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

REQUISITOS LEGAIS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

LEI ESTADUAL Nº 12.227/2022.

IRRETROATIVIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente em parte pedido formulado em ação visando a promoção funcional de policial militar, com efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

O recorrente sustenta a prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto nº 20.910/32 e em precedente repetitivo do STJ, argumentando que a pretensão decorre de ato ou fato ocorrido há mais de cinco anos, o que imporia a extinção do processo com resolução do mérito.

No mérito, alega que não há previsão legal de promoção automática de soldado a cabo ou de cabo a 3º sargento apenas pelo decurso de tempo, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 23.287/2002 e no Decreto nº 8.463/80, dentre eles a conclusão do curso de habilitação e a existência de vaga.

Defende, ainda, a inexistência de direito às diferenças remuneratórias.

Em sede de contrarrazões, o recorrido suscita preliminar de inovação recursal e supressão de instância, afirmando que o argumento de promoção automática a cabo não foi objeto de debate na origem.

Rebate a prejudicial de mérito, sustentando a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito em razão de se tratar de obrigação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do STJ.

No mérito, reafirma ter preenchido os requisitos legais para a promoção a 3º sargento em 01/02/2019 e a 2º sargento em 01/02/2021, pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Da prejudicial de mérito da prescrição Da análise dos autos, em que pese cite que a data da promoção a cabo foi em data errônea, a parte não requer a retificação desta, razão pela qual, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição.

Da preliminar de inovação recursal A parte recorrida alega inovação recursal, sob o argumento de que a tese relativa à inexistência de promoção automática não foi suscitada na contestação.

A preliminar não merece acolhida.

A análise dos autos revela que os fundamentos trazidos no recurso decorrem da mesma causa de pedir e do conjunto fático-jurídico debatido na origem, não havendo alteração do pedido ou da matéria de defesa.

Trata-se, portanto, de mero reforço argumentativo, o que é plenamente admitido em sede recursal.

Mérito Esclareço que o Decreto Estadual nº 23.287/2002, ao disciplinar, na Polícia Militar da Paraíba, as promoções de Soldado a Cabo PM/BM e de Cabo a Terceiro Sargento PM/BM, por tempo de serviço, exige como requisitos dez anos de efetivo serviço na graduação, classificação, no mínimo, no comportamento ótimo, aptidão em inspeção de saúde e teste físico e não incidência em quaisquer dos impedimentos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar, além da realização, com aproveitamento, de curso de habilitação para a graduação pretendida.

Vejamos: 1º - Fica autorizada, na Polícia Militar do Estado, as promoções de Soldado PM/BM a Cabo PM/BM e de cabo PM/BM a 3º Sargento PM/BM, por tempo de efetivo serviço desde que satisfaçam aos seguintes requisitos: I.

Possuam 10 (dez) anos de efetivo serviço, para a promoção de Cabo PM/BM; II.

Estejam classificados, no mínimo, no comportamento ótimo; III.

Sejam considerados aptos em inspeção de saúde realizada pela Junta Médica da Corporação; IV.

Sejam considerados aptos em teste de aptidão física realizado para o fim específico da promoção; V.

Não incidam em quaisquer impedimentos para inclusão em Quadro de Acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar; VI.

Tenham pelo menos dez (10) anos na graduação de Cabo PM/BM2 para a promoção de 3º Sargento PM/BM; Art. 2.º – As promoções referidas ocorrerão após a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Graduados, que será convocados de acordo com a ordem de Antigüidade e obedecendo aos requisitos para a promoção, acima discriminados.

O autor foi promovido a Cabo em 2013, de modo que não preenchia o requisito temporal em 2019.

A promoção efetivada em 05/04/2022 observou a Lei Estadual nº 12.227/2022, que reduziu o interstício para 7 anos, mas tal critério não retroage para alcançar data anterior à sua vigência.

Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Fabrício Meira Macêdo Relator