14/08/2025 00:00

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0800742-60.2025.8.15.9010 Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0805891-89.2024.8.15.0371.

O recurso visa combater decisão interlocutória proferida naqueles autos que indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não estaria demonstrada, de forma robusta, a probabilidade do direito, alegando necessidade de contraditório e dilação probatória.

Decido: É cediço que o recurso de agravo de instrumento não cabe nos juizados especiais cíveis, faltando-lhe, assim, requisito objetivo de admissibilidade nesta Turma Recursal.

Nesse sentido, orienta o FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. À parte cabe, eventualmente, ingressar com mandado de segurança que deve cumprir requisitos específicos, dentre eles a interposição contra ato de autoridade, o que, permissa venia, não se tem nos autos, pelo que não cabe o aproveitamento do ato processual e conversão da peça inaugural.

Diante do exposto e com fundamento no art. 4º, inciso VI, da Resolução da Presidência n.º 04/2020 c/c art. 932, III, in fine, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
12/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:10

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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