TJPB - 0844565-62.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE SAÚDE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0844565-62.2025.8.15.2001 REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES QUARESMA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA DE OLIVEIRA - PB30035 Estado da Paraiba EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica a parte intimada para réplica, no prazo de quinze dias.

Sousa(PB), 13 de agosto de 2025 (ADILES PINTO QUEIROGA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0844565-62.2025.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES QUARESMA, em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Em resumo, aduz que é portadora de "CID: C50 - Neoplasia maligna da mama" e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento para tratamento oncológico: "SUCCINATO DE RIBOCICLIBE".

Juntou documentos, Id. 117387686, do qual é possível observar que a paciente está sendo acompanhada pela médica Laís Beltrão Magalhães.

Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento pleiteado.

Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS para o caso concreto, cujo parecer foi favorável. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento oncológico, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo.

Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I).

Conforme relatado, a parte autora foi diagnosticada com "CID: C50 - Neoplasia maligna da mama".

A parte requerente vem realizando o seu tratamento com a médica oncologista Laís Beltrão Magalhães, que é uma médica particular, não integrando o Sistema Único de Saúde.

A profissional da medicina, que acompanha a paciente, prescreveu tratamento com o uso de "SUCCINATO DE RIBOCICLIBE", conforme se extrai do laudo acostado no Id. 117387678: Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS - ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades - mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica.

Em razão disso, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1366243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 6), não se destinam aos tratamentos oncológicos, embora, na ótica deste julgador, o deferimento do pedido pressuponha a demonstração dos seguintes requisitos: existência de recusa administrativa; impossibilidade ou ineficácia do uso dos medicamentos e tratamentos existentes nas DDTs do SUS, caso existente; e demonstração, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco postulado.

Para além da mencionada presunção de correção acima mencionada, a nota técnica emitida pelo NATJUS apontou que o tratamento proposto possui evidência científica.

De fato, conforme nota técnica acostada nesta ocasião: Em assim sendo, reputo presente a probabilidade do direito invocado.

Relativamente ao perigo da demora, resta evidente, eis que é de todos sabido que as neoplasias malignas são doenças progressivas e que, se não tratadas à tempo e modo, conduzem ao óbito do(a) paciente.

Por fim, como dito, a autora vem realizado o seu tratamento em clínica privada.

Assim, é de se acolher a providência constante no enunciado nº 7, das Jornadas de Direito à Saúde: ENUNCIADO N° 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) 2.2.

DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTRACAUTELA Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício.

No caso em apreço, reputo necessário estabelecer algumas medidas de contracautela, sendo elas a necessidade de a parte autora comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração fática que implique na desnecessidade e na inutilidade na continuidade do tratamento, bem como a obrigação de apresentar, a cada 3 meses, prescrição médica atualizada atestando a necessidade da continuidade do tratamento.

O descumprimento das referidas medidas poderá implicar na obrigação de devolução, pelo paciente, dos valores despendidos pelo erário, mesmo que decorrentes de sequestro para o cumprimento desta decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o réu, ESTADO PARAÍBA, forneça à paciente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação, o fármaco objeto dos autos, na quantidade e forma prescrita, devendo o medicamento ser entregue diretamente ao CACON/UNACON responsável pelo tratamento, devendo, caso não haja a conclusão do procedimento de compra no prazo assinalado, proceder com o depósito judicial da quantia necessária para a sua aquisição, conforme enunciado nº 94, das Jornadas de Direito à Saúde.

Na forma do citado enunciado, determino que os réus incluam a autora no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON.

Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intime-se o réu (ESTADO DA PARAÍBA) por mandado urgente, através da sua Procuradoria.

INTIME-SE também por mandado urgente e de forma pessoal o(a) Secretário(a) de Saúde do Estado ou o(a) Secretário(a) Executivo(a) para fins de cumprimento da determinação, sob pena de crime de desobediência.

Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis.

Registro que o Estado da Paraíba não transige em situações como a presente.

Ademais, não há necessidade de produção de prova oral em audiência.

Dessa forma, deixo de designar audiência prévia de conciliação/instrução e julgamento.

Assim, CITE-SE o réu, ESTADO DA PARAÍBA para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão/sentença.

CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito