26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:47

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO.

DECISÃO Trata de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO, advogado da parte ré PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pugna pela revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, bem como o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Conforme se observa nos autos, a concessão da gratuidade judiciária ao executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO foi deferida pelo E.

Tribunal de Justiça.

Em momento posterior, ante a apresentação de novos fatos e documentos pela parte exequente, que sugeriam uma alteração da condição financeira do executado, este Juízo determinou a intimação do devedor para que, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre as alegações e comprovasse sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de documentos específicos (cópia integral da última declaração de imposto de renda, último contracheque ou similar, extrato bancário integral de 30 dias e cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses).

Foi expressamente consignado que a ausência de apresentação de qualquer desses documentos implicaria na revogação da gratuidade judiciária.

Devidamente intimado após a reabertura do prazo, o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO apresentou os documentos solicitados. É o relatório.

Decido. 1- Da Irregularidade da Execução em Face de Vanda Leila de Souza Nunes Cumpre, de início, reiterar o que já foi decidido por este Juízo no que tange à irregularidade da pretensão de execução em face de VANDA LEILA DE SOUZA NUNES, eis que não há nos autos procuração que lhe confira representação como parte na fase de conhecimento da demanda.

Tal situação, friso, não foi sanada mesmo após a determinação de emenda à inicial, de modo que ela sequer figura como devedora nos autos do PJE.

Assim, a execução deve recair somente sobre o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO.

Desse modo, indevida a pretensão do exequente de incluí-la como devedora. 2- Da Análise da Hipossuficiência Financeira de Herauto Emilio de Almeida Filho.

A documentação acostada pelo executado, em cotejo com as informações trazidas pela parte exequente, revela que a situação de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da gratuidade judiciária deixou de existir.

Conforme as declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referentes ao ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO declarou um total de rendimentos tributáveis de R$ 146.575,44 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Além disso, seu painel de servidor público federal (militar da reserva) indica uma remuneração básica bruta mensal de R$ 12.214,62 (doze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).

No que tange ao patrimônio, sua declaração de bens e direitos em 31/12/2024 aponta um total de R$ 177.390,87 (cento e setenta e sete mil, trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), incluindo 50% de dois apartamentos, uma motocicleta e um veículo JAC 5.

Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito também demonstram movimentação financeira e limites de crédito consideráveis, compatíveis com sua remuneração.

O somatório dos rendimentos declarados por HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO e sua companheira, VANDA LEILA DE SOUZA NUNES (professora, com rendimentos tributáveis de R$ 225.457,56 em 2024 e bens que totalizam R$ 283.657,21), conforme apontado pela parte exequente, demonstra uma capacidade financeira que ultrapassa, em muito, os parâmetros de hipossuficiência.

O casal, em conjunto, possui uma renda anual tributável de R$ 372.033,00 (trezentos e setenta e dois mil e trinta e três reais), o que corresponde a uma média mensal de R$ 31.002,75 (trinta e um mil, dois reais e setenta e cinco centavos).

O patrimônio total declarado pelo casal em 2024 é de R$ 461.048,08 (quatrocentos e sessenta e um mil, quarenta e oito reais e oito centavos).

As informações detalhadas nas declarações de imposto de renda e nos extratos anexados pelo próprio executado evidenciam uma real e significativa melhora na sua condição econômica em relação ao momento da concessão do benefício da justiça gratuita.

A manutenção da benesse processual, diante do cenário financeiro demonstrado, implicaria em desvirtuamento do instituto da gratuidade, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, diante da robusta comprovação da ausência de hipossuficiência financeira e da manifesta capacidade do executado de arcar com os honorários e as custas processuais, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária.

Posto isso, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação apresentada que demonstra a ausência de hipossuficiência financeira do executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, REVOGO o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido a HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO, diante dos fatos novos apresentados pelo exequente, declarando a exigibilidade imediata das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Procedam com os seguintes atos: 1 - Realize, a serventia, O CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS; 2 - Após, intime o executado HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito executado, acrescido de custas processuais, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e de prosseguimento com as medidas constritivas cabíveis (SISBAJUD e SERASAJUD). 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários e das custas, venham os autos conclusos para as providências cabíveis; 3 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte credora para INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4 - Havendo concordância com o valor depositado pela parte ré, EXPEÇA O ALVARÁ; 5 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, com cumprimento da obrigação de fazer, elabore minuta de baixa complexidade de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivem os autos mediante as cautelas legais.

As partes foram intimadas pelo DJe.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
19/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:40

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:36

Juntada de Petição de resposta
18/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802867-41.2023.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

EXEQUENTE: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

EXECUTADO: HERAUTO EMILIO DE ALMEIDA FILHO.

DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que, de fato, a parte devedora não foi devidamente intimada para cumprir a determinação do despacho de ID. 115913805, eis que o expediente foi direcionado para o exequente.

Posto isso, com o fim de sanear o equívoco da intimação e evitar nulidades, defiro o pleito do executado e determino nova intimação à parte devedora, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, cumpra a determinação do despacho de ID. 115913805.

Outrossim, caso não atendida a determinação do despacho mencionado, cumpra o que restou determinado no ID. 115913805.

O gabinete intimou o devedor pelo DJe.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
07/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Deferido o pedido de
06/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 01:17

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:33

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:16

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 19:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:56

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2025 00:49

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 17:56

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:42

Determinado o arquivamento
13/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição de resposta
12/12/2024 00:43

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 05:11

Conclusos para despacho
23/11/2024 19:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 14:21

Recebidos os autos
22/11/2024 14:21

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:53

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 12:28

Juntada de Petição de informações prestadas
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
07/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 07:56

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/08/2023 08:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 07:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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