20/08/2025 06:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
11/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800342-27.2021.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba.

Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução.

Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos.

Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Intimem-se.

Após, proceda-se a remessa ordenada.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
07/08/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:16

Declarada incompetência
01/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800290-26.2024.8.15.0461
11/03/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:44

Juntada de documento de comprovação
30/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
05/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/03/2023 23:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2023 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:40

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
14/05/2022 12:07

Juntada de Certidão
29/07/2021 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 18:24

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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