10/09/2025 09:18

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0807485-64.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:53

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:53

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.
11/08/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:12

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/05/2025 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 10:09

Conclusos ao Juiz Leigo
14/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:59

Determinada diligência
13/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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