TJPB - 0001111-95.2013.8.15.0381
1ª instância - 1ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 04:42
Decorrido prazo de FABIOLA MORAES NEVES OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
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12/08/2025 06:48
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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12/08/2025 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001111-95.2013.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Considerando que o município deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar o cumprimento de sentença, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela parte exequente.
Ato contínuo, ante o valor executado, expeça-se RPV do crédito principal e sucumbencial para ciência das partes, em 05 dias.
Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.
Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.
Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.
No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.
Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.
ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.
Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.
Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.
Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.
Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito. -
08/08/2025 19:28
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 19:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
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08/08/2025 19:28
Deferido o pedido de
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31/07/2025 12:05
Conclusos para decisão
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11/12/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 01:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 10/12/2024 23:59.
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11/10/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 03:15
Conclusos para despacho
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11/10/2024 03:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/10/2024 03:14
Processo Desarquivado
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09/07/2024 11:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/04/2024 10:34
Arquivado Definitivamente
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08/04/2024 10:34
Juntada de Certidão
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03/11/2023 14:38
Julgado procedente em parte do pedido
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03/11/2023 14:37
Conclusos para despacho
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03/11/2023 14:34
Determinado o arquivamento
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03/11/2023 13:21
Conclusos para decisão
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03/11/2023 13:18
Transitado em Julgado em 27/07/2023
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28/07/2023 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 27/07/2023 23:59.
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07/07/2023 09:08
Decorrido prazo de FABIOLA MORAES NEVES OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
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31/05/2023 22:50
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 19:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/05/2022 09:16
Conclusos para julgamento
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09/05/2022 21:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2022 23:53
Conclusos para despacho
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22/02/2021 22:31
Juntada de Petição de petição
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12/05/2020 03:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 11/05/2020 23:59:59.
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04/05/2020 21:52
Juntada de Petição de petição
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13/04/2020 18:37
Juntada de Petição de petição
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13/04/2020 10:45
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2020 10:45
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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16/08/2019 13:24
Processo migrado para o PJe
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19/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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19/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2019 NF 70/19
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19/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 07/2019 10:00 TJEIB30
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16/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 16: 07/2019 P000340180381 11:25:18 FABIOLA
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16/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 07/2019 P002067160381 11:27:50 MUNI
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05/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 05: 03/2018 P000340180381 10:43:26 FABIOLA
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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16/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 11/2017
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14/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017
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21/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 21: 10/2016 P002067160381 11:22:21 M
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14/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2016 SENTENCA
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06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 NF 103/1
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06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 NF 103/1
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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04/03/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 04: 03/2016
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04/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2016 SENTENçA
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15/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2016 P002368150381 10:04:18 FABIOLA
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15/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016
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20/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 P002248150381 13:31:18 FABIOLA
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20/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 01/2016 D003385150381 13:31:19 002
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30/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2015 P002368150381 08:59:06 FABIOLA
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18/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 18: 11/2015 10:00
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09/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P002248150381 08:17:53 FABIOLA
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28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2015 NF 110/1
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28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 10/2015 FABIOLA MORAES NEVES OLIVEIRA
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13/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015
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13/10/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 11/2015 10:00
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08/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P000848140381 13:47:38 MUNICIP
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08/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2014 NF 083/2014
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03/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2014 P000848140381 11:09:30 MUNICIP
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24/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2014
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24/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2014 NF 83/14
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05/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014
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26/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 03/2014
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13/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2014 NF 12/14
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17/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2014 NF 12/14
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04/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2013 A IMPUGNACAO
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24/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 24: 10/2013
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24/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2013
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02/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 22: 08/2013
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02/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2013 MUNICIPIO SALGADO DE SAO FELIX
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31/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2013
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05/06/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 06/2013 TJEBOD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2013
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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