12/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:07

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0812485-91.2024.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ proposta por PEDRO AUGUSTO LEANDRO PEREIRA DE ANDRADE, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na Inicial.

Consta nos autos o resíduo de R$ 6.926,18 pelo Condomínio Village das Pedras (ex-empregador) a título de verbas rescisórias, R$ 8.453,92 pelo INSS relativo a benefício previdenciário e R$23.211,11 pela Caixa Econômica Federal relativo ao extrato do FGTS, totalizando 38.591,21 Dessa maneira, compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (art. 169, inciso III, da LOJE-PB).

Observa-se o montante requerido em R$ 38.591,21, o que extrapola os 500 ORTN estabelecidos na Lei nº 6.858/80, bem como o art. 169, inciso III, da LOJE-PB, cujo valor atual corresponde a quantia de R$ 14.246,00, conforme consulta eletrônica na presente data (https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml).

Além disso, perdeu este Juízo a competência por distribuição do art. 164 da LOJE/PB, conforme art. 2º, IV da Resolução 34/2022 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Destarte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos a uma das varas cíveis com competência cível por distribuição.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Processo analisado apenas hoje, em razão do acúmulo de serviço, férias no período de 30.06.25 a 19.07.2025 e substituição na 4ª Vara de Patos e 28ª Zona Eleitoral (23.07.25 a 1º.08.25).

Patos/PB, 08 de agosto de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
08/08/2025 19:14

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2025 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:19

Determinada a redistribuição dos autos
08/08/2025 17:19

Declarada incompetência
15/07/2025 04:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:25

Juntada de Ofício
02/07/2025 11:57

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:41

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 07:52

Expedição de Mandado.
17/06/2025 07:39

Juntada de Ofício
16/06/2025 15:41

Determinada Requisição de Informações
16/06/2025 15:41

Deferido o pedido de
07/06/2025 04:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 07:49

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:17

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:16

Juntada de Ofício
21/05/2025 17:40

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:09

Decorrido prazo de RITA EMANUELLE DE JESUS SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:50

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 07:15

Juntada de Informações prestadas
27/03/2025 07:09

Decorrido prazo de JULIANA COSTA MIRANDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:24

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:28

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:24

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:07

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:35

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 07:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:56

Determinada diligência
11/03/2025 03:38

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-APS-PATOS-PB em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:46

Juntada de Informações prestadas
19/02/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 09:04

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:01

Juntada de Ofício
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de AGENCIA BRADESCO PATOS PB em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:18

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 10:05

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:36

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:29

Juntada de documento de comprovação
19/12/2024 09:24

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:23

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 08:23

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 07:25

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2024 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA EMANUELLE DE JESUS SILVA - CPF: *37.***.*98-99 (REQUERENTE).
10/12/2024 09:35

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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