12/08/2025 00:41

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803628-44.2023.8.15.0331 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] EMBARGANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A EMBARGADO: EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO - PB27705-A, GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA - PB29325-A, LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA - PB27740-A, MATEUS DA SILVA APOLÔNIO - PB32286 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal que conheceu do recurso da parte autora e deu-lhe provimento, para majorar a indenização por danos morais.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se pela ocorrência de omissão em relação aos critérios utilizados para a quantificação da condenação.

Foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

VOTO Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Conforme se verifica dos argumentos expendidos pelo embargante, pretende-se conferir efeito modificativo ao acórdão prolatado nos autos, o que se revela incabível por meio da via processual eleita para tanto.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, conhecendo o recurso da parte autora e dando-lhe provimento.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com o acórdão recorrido, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 21 e 28 de julho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
07/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:28

Voto do relator proferido
30/07/2025 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2025 22:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2025 22:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/01/2025 07:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 12:29

Voto do relator proferido
12/12/2024 12:29

Conhecido o recurso de EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *38.***.*11-15 (RECORRENTE) e provido
12/12/2024 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2024 21:52

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024 14:27

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 14:27

Retirado pedido de pauta virtual
25/11/2024 14:27

Deferido o pedido de
25/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 14:14

Voto do relator proferido
26/08/2024 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:41

Recebidos os autos
21/08/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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