TJPB - 0823070-16.2023.8.15.0001

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823070-16.2023.8.15.0001 ORIGEM : Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR : Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) APELANTE : Banco Pan S/A ADVOGADO : Felipe Varela Caon - OAB/SP 407.087 OAB/PE 32.765 APELADO: Município de Campina Grande PROCURADORA: Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho - OAB/PB nº 11.402 DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO SANCIONADOR.

VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CDC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira (Banco Pan S/A) contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, na qual se reconheceu a legalidade de multa administrativa no valor de R$ 40.000,00, aplicada pelo PROCON do Município de Campina Grande por má prestação de serviços bancários.

O apelante alega nulidades no procedimento administrativo, ausência de fundamentação da sentença e desproporcionalidade da sanção imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade no procedimento administrativo sancionador conduzido pelo PROCON municipal por suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; (ii) avaliar se o valor da multa administrativa aplicada é desproporcional ou ilegal, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada apresenta fundamentação adequada, com exposição clara das razões de fato e de direito que levaram ao reconhecimento da legalidade da multa administrativa, inexistindo nulidade por ausência de motivação.

O procedimento administrativo conduzido pelo PROCON observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido regularmente notificada a instituição financeira, que apresentou defesa e interpôs recurso administrativo.

A atuação do Poder Judiciário em casos como este limita-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a análise do mérito da decisão administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

A penalidade foi aplicada com base nos artigos 31, 39, V, 52, III a V, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento em falhas na prestação de serviços, ausência de amortização proporcional e inadimplemento parcial de faturas.

O valor da multa (R$ 40.000,00) encontra respaldo nos critérios legais de dosimetria previstos no CDC e guarda proporcionalidade com a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e o caráter preventivo e punitivo da sanção.

A alegação de inexistência de provas de agravantes não descaracteriza a legitimidade da decisão administrativa, que se baseou em precedentes internos e eventual reincidência administrativa, aplicando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos (Súmula 473 do STF).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O procedimento administrativo sancionador realizado pelo PROCON municipal é válido quando observados o contraditório, a ampla defesa e a devida fundamentação.

O controle judicial de ato administrativo sancionador limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada a análise do mérito da decisão.

A multa administrativa aplicada com base no CDC deve observar os critérios legais de dosimetria e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, o porte econômico do fornecedor e os objetivos pedagógicos da sanção.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, nos autos dos embargos à execução fiscal manejados em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, cujo teor foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo hígida a certidão de dívida ativa decorrente de sanção administrativa imposta pelo PROCON municipal, condenando a embargante/apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (id. 35439841).

Em suas razões recursais, id. 35439843, o apelante sustenta, em apertada síntese: (i) ausência de fundamentação da sentença, em afronta ao art. 489, §1º, III e IV do CPC; (ii) possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo sancionador; (iii) inexistência de infração à legislação consumerista; (iv) nulidade da sanção por inobservância aos critérios de dosimetria da multa administrativa; (v) violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vi) inexistência de circunstâncias agravantes e presença de circunstância atenuante; e, por fim, pugna pela anulação ou redução da multa, com a consequente reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas, aduzindo, em síntese: (i) legalidade e legitimidade da atuação do PROCON Municipal; (ii) regularidade do processo administrativo; (iii) observância ao contraditório e ampla defesa; (iv) ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da multa; e (v) impossibilidade de reexame do mérito do ato administrativo sancionador pelo Poder Judiciário.

Ao final, requer o desprovimento do recurso (id.35439850).

Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos autos, constata-se que a controvérsia cinge-se à validade da multa administrativa no importe de R$ 40.000,00 aplicada pelo PROCON do Município de Campina Grande ao Banco Pan S/A, ora apelante, por alegada prática abusiva nas relações de consumo, notadamente por má prestação de serviço, cuja legalidade foi reconhecida pelo juízo a quo em sede de embargos à execução fiscal.

A sentença combatida, mostra-se suficientemente motivada, expondo de forma clara as razões que levaram o magistrado de origem à conclusão de inexistência de nulidades no procedimento administrativo sancionador, com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).

Transcrevo excerto elucidativo: "Destarte, observa-se que a aplicação da multa ora objurgada baseou-se em procedimento administrativo que se pautou pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório [...] através de decisão proferida pela Coordenadoria Executiva do Procon Municipal, baseada na má prestação de serviços." Ademais, consta dos autos que a instituição financeira foi regularmente notificada, apresentou defesa e interpôs recurso no âmbito do procedimento administrativo, não havendo, pois, qualquer vício formal a comprometer a higidez do ato (id.35439766- págs.09 a 29 e págs. 47 a 48).

A pretensão recursal de rediscutir os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a imposição da sanção encontra óbice na própria configuração do controle judicial dos atos administrativos, o qual – como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – deve limitar-se à verificação da legalidade e da observância ao devido processo legal, vedada a incursão no mérito administrativo.

A propósito: “Ao Poder Judiciário cabe apreciar a regularidade do processo disciplinar quanto às exigências legais e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não lhe competindo aferir o mérito administrativo na aplicação da penalidade...” (STJ, RMS 25950/PR, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 08.09.2008) No caso vertente, a decisão administrativa do PROCON campinense encontra-se devidamente fundamentada nos artigos 31, 39, V, 52, III, IV e V e 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), com base na constatação de conduta lesiva praticada pela instituição apelante no que tange ao inadimplemento parcial de faturas, ausência de amortização proporcional e falha na prestação de informações claras ao consumidor – elementos suficientes, no entender da autarquia de defesa do consumidor, para a configuração de infração administrativa (id.35439766 - págs. 33 a 48).

A penalidade aplicada também se alinha ao art. 56 do CDC, que autoriza a aplicação de sanções administrativas, inclusive multa, bem como ao art. 57, parágrafo único, do mesmo diploma, o qual estabelece os critérios de dosimetria, tendo sido fixada na faixa de discricionariedade estabelecida entre 300 (trezentos) e 3.000.000 (três milhões) de UFIRs, conforme prevê a mencionada legislação: “Art. 57.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único.

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)” Assim, a alegada desproporcionalidade da multa (R$ 40.000,00), também não merece guarida, pois está em consonância com os parâmetros legais, considerando-se o porte econômico da empresa, a natureza da infração e os objetivos preventivos e punitivos da sanção.

A multa, como se sabe, não pode ser irrisória a ponto de incentivar a reiteração da prática infrativa.

Nesse sentido : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE –RECEBIMENTO DA QUANTIA OU REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR – IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 2.

Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 3.

A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art . 57, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A realização de acordo extrajudicial entre as partes não obsta a aplicação da penalidade cabível pelo PROCON/MT, o qual, em tais casos, não atua em defesa exclusiva do lesado, mas em proteção da coletividade. 5 .

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 6 .

Recurso não provido.

Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006848-84.2017 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA .

MULTA APLICADA PELO PROCON-DF.

ATO ADMINISTRATIVO.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

LEGALIDADE .

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SANÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, que exerce controle externo dos atos praticados pela Administração Pública.

Contudo, o controle exercido pela atividade jurisdicional deve limitar-se a aferir a legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de invadir a competência que é da Administração, importando em violação à separação de poderes. 2.

Em se tratando de ação que pretende anular sanção imposta pela Administração Pública ao banco autor, a análise pelo Poder Judiciário deve limitar-se a verificar se houve o respeito à legalidade na aplicação da multa à recorrente, sem invadir o mérito do ato administrativo. 3.

Constatado que houve o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa na condução do processo administrativo que culminou com a imposição de multa ao autor, inexiste embasamento jurídico para o pedido de anulação do ato administrativo impugnado. 4.

Considerando que a Administração, ao fixar o valor da multa, seguiu os parâmetros estabelecidos nas normas que regulamentam a matéria, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no arbitramento do quantum da multa, razão pela qual se rejeita o pedido de redução da sanção . 5.

Apelação conhecida e desprovida.(TJ-DF 0700976-37.2023 .8.07.0018 1833125, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) A argumentação da apelante no sentido de que inexistem provas da reincidência, vantagem indevida ou omissão aptas a justificar agravantes, não afasta o fato de que a decisão administrativa ponderou tais aspectos com base em precedentes internos da autarquia e reincidência administrativa registrada.

A ausência de prova cabal em contrário, a cargo da embargante, reforça a presunção de legitimidade dos atos administrativos (Súmula 473 do STF).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Substituto de Desembargador - Relator -

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.