05/09/2025 19:02

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 09:25

Decorrido prazo de MARIA ESTELINA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804021-81.2021.8.15.0381 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foram homologados os cálculos do exequente com a consequente determinação de expedição do RPV.

No entanto, observar-se que, expedido o ofício requisitório, não houve o devido pagamento.

Assim, cumpra-se o que se segue: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se a seguir: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
07/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:22

Outras Decisões
14/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:44

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:47

Juntada de RPV
23/05/2024 19:46

Juntada de RPV
29/01/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:24

Outras Decisões
24/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 20:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:45

Transitado em Julgado em 06/03/2023
02/03/2023 12:01

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2023 11:37

Juntada de Petição de comunicações
05/01/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:05

Julgado procedente o pedido
21/09/2022 23:28

Conclusos para julgamento
30/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 21:53

Conclusos para julgamento
02/12/2021 11:41

Juntada de Petição de réplica
11/11/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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