TJPB - 0802252-77.2025.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802252-77.2025.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARINALDO RODRIGUES SANTOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARINALDO RODRIGUES SANTOS em face de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que desconhece, pedindo, portanto, que seja declarada a inexistência do débito cobrado e negativado, seja excluído definitivamente o nome do autor dos cadastros do SPC e, por fim, pugnou por uma indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré contestou, alegando, em sede de preliminar, impugnação ao benefício da justiça gratuita e no mérito, em suma, que a promovida é legítima para solicitar inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, pois a ré adquiriu da Empresa Banco do Brasil, o referido crédito, através de uma cessão de crédito, não havendo o que se falar em extinção do débito e indenização por danos morais requerendo a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Em sede de audiência não houve acordo, tendo, as partes, requerido o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar.

Decido.

No caso vertente, não há necessidade de produção de provas em audiência, portanto, o feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A querela versada nos autos se circunscreve à averiguação da existência de direito à reparação de danos morais decorrentes de inscrição do nome do demandante em cadastro de proteção ao crédito (SPC), bem como declaração de inexistência da dívida, alegando o autor que jamais contratou com a promovida e que não foi notificada de tal débito.

Com efeito, o autor juntou aos autos a consulta cadastral de id. 117623582, na qual consta que seu nome foi negativado, em face de suposto débito para com a promovida.

A parte autora aduz, em síntese, que seu nome foi inserido no cadastro de maus pagadores pela ré por débito inexistente já que não foi notificada desse débito.

Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome do cadastro restritivo e reparação por danos morais.

A promovida apresentou contestação.

Alegou que a dívida em questão foi contraída através de negócio bancário com o Banco do Brasil, dívida esta repassada a promovida através de cessão de crédito.

O ponto de partida do pedido formulado pela requerente é a alegação de ter a promovida negativado seu nome (resultado lesivo extrínseco que levou à configuração de um dano moral) em razão de débito por ela desconhecido.

Afirma o autor não ter contratado nenhum serviço da requerida e assim sendo, por se tratar de fato negativo, a demonstração de que a contratação se deu, pelo autor, perante a fornecedora do serviço, é da parte que alega a existência do fato.

Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib.

Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998 p. 241).

Na espécie, a requerida não comprova a mencionada contratação.

Não juntou aos autos nenhum documento, nenhum protocolo, nenhuma prova testemunhal apta a demonstrar que a autora contratou os seus serviços.

Ademais, com relação a cessão de crédito, a mesma não seria válida, pois não ficou comprovado o atendimento aos ditames básicos constante no Código Civil, como a prova de que a promovente tenha sido notificada tanto da cessão quanto da inclusão do seu nome no referido órgão de proteção ao crédito.

O artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Entretanto, o mesmo diploma legal, em seu artigo 290, diz ser ineficaz a cessão de crédito em relação ao devedor não notificado.

Visa a notificação levar ao conhecimento do devedor que suas dívidas foram transferidas, devendo ser pagas para outra pessoa.

Não se efetuando a notificação, ou não se provando que o devedor teve ciência da cessão, a consequência será a validade dos pagamentos ou acordos que, porventura, tenham sido feitos perante o cedente.

A notificação marca, assim, um momento de singular importância, pois, antes de ter conhecimento da cessão, o devedor pode validamente resgatar seu débito junto ao credor primitivo.

Como também lhe possibilita opor tanto ao cedente como ao cessionário as exceções que lhe competirem.

Apenas a notificação estabelece vínculo entre o devedor e o cessionário.

Na hipótese dos autos, a requerida não comprovou que o autor fora notificado da cessão de crédito, não podendo fazer a restrição do crédito.

Ademais, competira à promovida se assegurar da existência do débito antes de utilizar meio de cobrança que tão significativamente atinge a personalidade do consumidor. É certo que no contrato de cessão de crédito, em regra, compete à cedente a responsabilidade pela existência do crédito, mas tal garantia se restringe a cedente e cessionário, não atingindo o consumidor, merecedor de proteção por todos aqueles que interfiram na relação de consumo.

Por todas essas razões, impõe-se a declaração da inexistência de débito entre as partes.

Entretanto, compulsando o comprovante de negativação apresentado pelo próprio autor, verifico que outras anotações restritivas, cuja legitimidade não é discutida nesses autos nem ao menos fora referida na petição inicial.

Assim, resta fulminada a pretensão por indenização de danos morais, restando apenas o direito ao cancelamento da anotação, na esteira da Súmula 385 do Col.

STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Importante consignar que nos autos do Resp 1.386.424/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 16/05/2016, aquela Corte Superior pacificou a questão sobre a aplicação da Súmula 385 aos fornecedores responsáveis pela anotação restritiva, porquanto os precedentes que levaram à edição da Súmula cuidavam exclusivamente de responsabilidade dos próprios cadastros restritivos.

Eis, no que interessa, a ementa do julgado: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385⁄STJ). 3.

Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.

REsp 1.002.985-RS, rel.

Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.” Assim, não obstante a negativação indevida, entendo que tal fato não trouxe prejuízos morais ao requerente, uma vez que não teve a potencialidade de causar descrédito a sua pessoa em relação a terceiros, bem como não fora capaz de lhe lesar a honra, eis que já possuía outras restrições anotadas em seu nome.

Neste pensar, a conduta ilícita da instituição financeira não fora hábil a ensejar o dever de indenizar.

No mesmo sentido, trago à baila jurisprudências do e.

TJPB: “(...) Sendo o consumidor devedor contumaz, conforme demonstrado nos autos, não faz jus ao recebimento de verba indenizatória por dano moral em decorrência de ter seu nome lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser-lhe concedido apenas o cancelamento do registro negativo, diante da falta de comprovação da notificação prévia.” (TJPB; AC 001.2011.0103833/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel.

Juiz Conv.

Aluizio Bezerra Filho; DJPB 06/09/2013; Pág. 14) - (grifo nosso). “(...) Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral, quando o devedor já estiver inscrito em cadastro de proteção o crédito, nos moldes da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça.

Não se modifica a sentença recorrida, quando esta, apreciando o contido nos autos, não reconheceu, de forma acertada, a pretensão da parte autora de inexistência de dívida e indenização por danos morais.” (TJPB; AC 001.2009.013920-3/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 25/09/2012; Pág. 12).

O indivíduo que se coloca na condição de devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, pois a situação já lhe é comum, não sendo possível presumir que tal fato seja capaz de imbuir-lhe quaisquer sentimentos vexatórios ou humilhantes que fujam à normalidade.

Outrossim, na hipótese dos autos, a ocorrência do dano moral pleiteado está relacionado não só com o abalo à honra e à imagem, mas também, com o abalo ao crédito do recorrente em suas relações negociais, requisito este que não fora demonstrado, posto que, ao tempo da inscrição superveniente, a apelante já não dispunha de credibilidade no mercado.

Desse modo, a inscrição ocorrida por culpa da parte demandada não foi capaz de ensejar dano de ordem moral, tampouco o dever de indenizar.

Importante, ainda, frisar que não há nos autos qualquer prova de que as demais anotações informadas nos autos eram indevidas e que, por isso, estavam sendo discutidas em juízo, ônus que incumbiria à autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA da dívida apontada na inicial, afastando a pretensão à indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 5 de setembro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( 83 ) 3612 8160 v.1.00 VISTA AUTOR Nesta data, abro vista dos autos autos para fins de intimação de audiência de conciliação.

Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 04/09/2025 Hora: 10:30 H A parte autora será intimada na pessoa do advogado (art. 334, §3º, CPC).

A audiência será realizada de forma híbrida, link de acesso para audiência - https://us02web.zoom.us/j/*86.***.*93-12?pwd=S50Bf7uaZEMZh0GaEeNUQzXfqZd7rG.1