04/09/2025 04:48

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA MEDEIROS em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 08:19

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0842090-75.2021.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Descontos Indevidos] AUTOR: RENATO DA SILVA MEDEIROS REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra sentença que julgou procedente a demanda, sob o argumento de que este juízo desconsiderou a ausência de interesse processual, visto que a contribuição para o Fundo de Saúde tornou-se facultativa depois da edição da Lei Estadual 11.335 de 21/05/2019.

Ao final requer o acolhimento dos embargos, integrando o julgado com a manifestação sobre a Lei Estadual nº 11.335/2019 para que o processo seja extinto sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, o embargado foi devidamente intimado e apresentou contrarrazões. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, considero possível o manejo dos embargos de declaração em relação à questão processual que o juiz deveria analisar ex officio, nos termos do art. 1.022, II, do CPC-15.

De fato, a Lei Estadual 11.335/19, com vigência desde 21/05/2019, tornou a contribuição para o fundo de saúde facultativa, como se observa: Art. 1º Os §§ 2º e 3º, do art. 27, da Lei 5.701, de 08 de janeiro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações: §2º Fica mantida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do servidor militar da ativa, da inatividade e pensionista de servidor militar, com receitas de valores privados, para o Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. §3º A contribuição prevista no parágrafo anterior dar-se-á por adesão facultativa e voluntária, através de requerimento ao Comandante-Geral pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído.

Porém, não há que se falar em AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ante o advento da Lei Estadual nº 11.335/2019. É que, embora tenha havido a edição da Lei nº 11.335/19, que tornou facultativa a contribuição para o Fundo de Saúde para a PM, não há provas nos autos de que o promovido tenha dado oportunidade ao(s) promovente(s) para exercer tal faculdade, subsistindo, portanto, a cobrança e, consequentemente, o interesse processual, o qual também advém do pleito de restituição dos valores indevidamente descontados, de maneira que, repita-se, não se pode falar em ausência de interesse de agir.

Ressalte-se, ainda, que a parte autora, ao apresentar as contrarrazões aos Embargos, informou que tais descontos a título de Fundo de Saúde ainda persistem, afirmando que “se mesmo diante da entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.335/2019, o Estado ainda permanece descontando compulsoriamente o Fundo de Saúde, não obstante os imperativos legais se manifestem em sentido contrário, conclui-se que é, no mínimo razoável, deduzir em Juízo a pretensão de ver exonerados os descontos em questão, como fizeram os autores, razão pela qual não se consegue perceber qualquer ausência de interesse processual”.

Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO, em parte, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanando a omissão, integrar os fundamentos acima à sentença e, por conseguinte, rejeitar a ausência de interesse de agir em face da vigência da Lei nº 11.335/19, mantendo a Sentença em todos os seus demais termos, afastando o efeito modificativo.

Publicada e registrada pela inserção no PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
07/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/01/2025 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 06:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2024 23:59.
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:28

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 12:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2023 00:49

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA MEDEIROS em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2023 14:05

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
28/09/2022 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 02:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/08/2022 02:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:48

Juntada de petição inicial
05/04/2022 04:26

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA MEDEIROS em 04/04/2022 23:59:59.
12/03/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:42

Recebida a emenda à inicial
12/03/2022 14:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATO DA SILVA MEDEIROS - CPF: *29.***.*82-30 (AUTOR).
03/03/2022 22:00

Conclusos para despacho
03/03/2022 22:00

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:22

Conclusos para despacho
01/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATO DA SILVA MEDEIROS (*29.***.*82-30).
01/11/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833487-52.2017.8.15.2001

Edvanilson Alves Cosmo

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0838192-15.2025.8.15.2001

Daiana Lindalva da Conceicao da Silva Na...

Municipio de Joao Pessoa 08.778.326/0001...

Advogado: Vinicius Leao de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0828072-93.2025.8.15.0001

Elisa Bento de Lima

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Ayrllis Solano Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0015690-67.2015.8.15.2001

Eraldo Jeronimo da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Bruno Ventura Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0812952-13.2025.8.15.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Excelentissimo Juiz de Direito Titular D...

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 13:36

Exibir Processo