02/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 07:24

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:26

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827497-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: RINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/09/2024 14:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/09/2024 11:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/08/2024 00:46

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 12:16

Deferido o pedido de
21/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 01:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MARILANIA DA SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2024 00:30

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827497-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: RINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/07/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 16:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 07:34

Juntada de Alvará
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827497-70.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Expeça-se alvará à parte exequente dos valores bloqueados, conforme requerido na certidão de id. 91039603, no modelo eletrônico.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar e indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
17/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:11

Juntada de
13/05/2024 16:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de MARILANIA DA SILVA SANTOS em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:49

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 21:16

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/04/2024 20:23

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
05/02/2024 00:04

Publicado Despacho em 05/02/2024.
04/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827497-70.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para informar o número do CPF da executada MARILANIA DA SILVA SANTOS, a fim de possibilitar a realização da penhora online, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/01/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2024 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MARILANIA DA SILVA SANTOS em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827497-70.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Remetam-se os autos à contadoria.

Após, o retorno, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, conforme determina o parágrafo único do art. 315 do Código de Normas – Judicial.

Após, faça-se conclusão para decisão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/12/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 10:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2023 12:18

Juntada de cálculo(s) da contadoria
29/11/2023 08:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 11:02

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:54

Decorrido prazo de RINALDO RODRIGUES DA COSTA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:12

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0827497-70.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RINALDO RODRIGUES DA COSTA REU: PEDRO HENRIQUE DA MOTA DE OLIVEIRA, MARILANIA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal e com a comprovação da garantia do juízo, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão.

Havendo recurso, se tempestivo e requerida a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/09/2023 21:46

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 19:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:11

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:46

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/07/2023 22:39

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2023 14:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2023 14:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/05/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2023 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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