TJPB - 0828498-08.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificação Complementar de Vencimento] 0828498-08.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança.

Em sua inicial, aponta que é policial militar perante o Estado da Paraíba e requer o pagamento das verbas indicadas na inicial, nos moldes ali informados.

Requerendo, inclusive, o pagamento das verbas atualizadas relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Entretanto, apontou como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em completo desacordo com o que preconiza o art. 292 do Código de Processo Civil.

Analisando-se dos autos, verifica-se que a parte autora não quantifica os valores que pretende receber em sua remuneração, com relação às verbas indicadas à exordial, relativamente ao período anterior indicado na exordial e às doze futuras, correspondendo as parcelas vincendas consoante art. 292, §2º, CPC.

Ocorre que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado.

A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do Ente Demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex.

Confira-se: “Art. 322.

O pedido deve ser certo.” [..] Art. 324.

O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações acima, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados, a partir da análise dos contracheques pelo período que alegar ter remuneração defasada, sendo tais valores, portanto, inteiramente aquilatáveis, desde o ajuizamento.

Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado.

Por fim, em que pese a alegação de defasagem da remuneração, em análise dos autos, constata-se a ausência das fichas financeiras da parte autora, o que prejudica o julgamento do mérito da ação.

Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar o valor que entende devido a perceber em razão da suposta defasagem que sofreu em sua remuneração relativamente ao período anterior ao ajuizamento da ação, somando às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas. a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 e somado ao inciso V do art. 292, CPC a.3) por indeferimento da inicial, em razão da ausência de documento essencial ao deslinde do feito, juntar aos autos as fichas financeiras correspondentes ao período em que alega ter sofrido os descontos ilegais, incluindo aquelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito