TJPB - 0042258-91.2013.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:53
Juntada de Petição de petição
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16/08/2025 19:34
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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13/08/2025 00:43
Publicado Expediente em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 21:31
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO Vistos, etc.
Diante da controvérsia quanto ao valor do crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito ou, se inexistentes, os índices legais, atualizando os cálculos com a mesma data dos cálculos apresentados na execução do julgado e, em seguida, atualizando-os até a data de sua feitura.
Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em 10 dias, voltando os autos conclusos para julgamento da Impugnação.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
11/08/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 11:47
Recebidos os autos
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11/08/2025 11:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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22/03/2025 09:12
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 21:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/06/2024 11:17
Determinada diligência
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02/04/2024 11:34
Conclusos para decisão
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03/02/2024 14:42
Juntada de Petição de resposta
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29/11/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 01:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/10/2023 23:59.
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18/09/2023 11:56
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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28/08/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 22:10
Juntada de provimento correcional
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12/05/2023 15:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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23/02/2023 14:38
Decorrido prazo de RAIMUNDA ESTRELA DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
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23/02/2023 14:38
Decorrido prazo de CLEODETE DE AZEVEDO ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
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11/01/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2023 07:29
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 17:23
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 08:05
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2022 11:02
Conclusos para despacho
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12/04/2022 17:02
Juntada de Petição de petição
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18/01/2022 12:30
Determinado o arquivamento
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17/01/2022 18:57
Conclusos para despacho
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30/10/2021 01:18
Decorrido prazo de RAIMUNDA ESTRELA DE OLIVEIRA em 29/10/2021 23:59:59.
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29/09/2021 16:39
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2021 10:46
Conclusos para despacho
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29/09/2021 10:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/09/2021 07:52
Recebidos os autos
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29/09/2021 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2020 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/10/2020 11:28
Ato ordinatório praticado
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20/10/2020 02:11
Decorrido prazo de RAIMUNDA ESTRELA DE OLIVEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
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20/10/2020 02:11
Decorrido prazo de CLEODETE DE AZEVEDO ARAUJO em 19/10/2020 23:59:59.
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16/10/2020 17:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/09/2020 18:50
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 18:49
Ato ordinatório praticado
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17/09/2020 18:46
Juntada de Certidão
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11/06/2020 18:25
Juntada de Petição de petição
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01/06/2020 09:31
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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03/07/2019 08:25
Processo migrado para o PJe
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10/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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10/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2019 NF 35/19
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10/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 06/2019 17:10 TJEJP76
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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19/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2018
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15/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/02/2018 FAZ M
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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23/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2016 NF
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27/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 06/2016 P100442152001 16:59:16 MUNICIP
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27/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 01/2016 J 2 D
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09/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2015
-
04/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 04: 12/2015 P100442152001 16:01:48 MUNICIP
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05/11/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2015 NF 151/2015
-
05/11/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/11/2015
-
03/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 11/2015 NF 151/1
-
30/06/2015 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 30: 06/2015 NF
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02/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2015
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02/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015
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17/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2014 CERTIFIQUE-SE
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11/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 08: 09/2014 NF 164
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02/09/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 02: 09/2014
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29/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 29: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2014 NF 164/1
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22/07/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 22: 07/2014 NF
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26/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18: 06/2014
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26/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2014
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05/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2014
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25/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/04/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 24: 04/2014 AG CONTEST
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2014 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2014 MS
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27/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
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27/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 ME
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12/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 11/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2013
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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