04/09/2025 05:08

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERNANDES em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:41

Publicado Mandado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0843511-95.2024.8.15.2001 [Obrigação de Entregar] EXEQUENTE: MARIA MADALENA FERNANDES EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

PBPREV – Paraíba Previdência e MARIA MADALENA FERNANDES manejaram embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Intimem-se as partes.

Sem custas e sem condenação em honorários.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/08/2025 11:09

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERNANDES em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/12/2024 19:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2024 19:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2024 19:51

Homologado o pedido
07/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FERNANDES em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 16:06

Outras Decisões
04/07/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA FERNANDES - CPF: *39.***.*92-53 (REQUERENTE).
04/07/2024 01:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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