15/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 01:58

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0841117-18.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: MARCOS VINICIUS MOREIRA DE CASTRO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Prefacialmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento Pois bem.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa, contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, consoante ID 100574648.

Em suma, sustenta o Embargante que houve omissão, deste Juízo, pois não se manifestou sobre a formalização do pedido administrativo do servidor, para a percepção dos vales-transporte, com o devido desconto legal.

Ora, registre-se que esclarecer que o Decisum ora embargado, apresentou suas razões, expondo de forma clara suas decisões, inclusive quanto à ausência do comprovante do requerimento administrativo nos autos.

Portanto, quanto ao pedido de modificação do julgado, pela disposição supra, não há como acolher os embargos opostos, pois não assiste razão ao Embargante quanto à alegada contradição, omissão ou obscuridade apontada.

Para o seu acolhimento, far-se-ia necessária a presença de algum desses pressupostos.

Consequentemente, no caso da ausência daqueles, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Dessarte, não pretende o Embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, que é defeso pela via dos declaratórios.

Ainda que assim não fosse, a pretensão esbarraria na inadequação da via eleita, como já dito.

Logo, nos moldes do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos opostos no tocante ao referido pleito, pois não assiste razão ao Embargante quanto à alegada omissão apontada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:06

Juntada de Decisão
20/03/2025 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2024 10:22

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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