31/08/2025 15:57

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:49

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita MONITÓRIA (40): 0807247-50.2021.8.15.0331 [Pagamento] AUTOR: [NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0004-57 (AUTOR), JOSE JUAREZ FREITAS DA SILVA - ME (REU), ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: *25.***.*58-79 (ADVOGADO)] REU: JOSE JUAREZ FREITAS DA SILVA - ME SENTENÇA Vistos, etc...

NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA, ajuizou a presente Ação Monitória contra JOSE JUAREZ FREITAS DA SILVA - ME , todos devidamente qualificados na exordial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 4.022,03 (quatro mil e vinte reais e três centavos), conforme documentos da exordial.

No ID 52818854, consta o despacho para expedição de mandado de pagamento, com fixação do prazo legal para o cumprimento da obrigação ou apresentação de embargos.

Citado o réu (Id 112587478), não apresentou defesa e nem realizou o pagamento do valor indicado.

Sem mais provas a produzir, por se tratar de questão eminentemente de direito.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A priori, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, II do CPC, ante a revelia da promovida, uma vez que regularmente citada, não apresentou defesa nos autos.

Diante da não apresentação de defesa no prazo legal, decreto, desde já, a revelia do suplicado, na forma do art. 344 do CPC.

A lide resume-se no fato de que o autor, conforme documentos apresentados no ID 52255292 e 52255293, possui um crédito no valor indicado na exordial, no entanto, não recebeu, por parte do promovido, a importância devida.

Conforme preceitua o art.700 do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou de determinado bem móvel.

Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, devendo não possuir eficácia de título executivo.

O documento do ID 52255292 e 52255293, apesar de não ter força executiva, continua sendo prova material do negócio realizado e das obrigações nela impostas.

Veja o seguinte entendimento do eminente doutrinador Jônatas Luiz Moreira de Paula: “ Segundo o art. 1.102, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento, em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel.

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI aponta como exemplos de casos de ação monitória, o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional.

JOÃO BATISTA LOPES, por sua vez, amplia o rol de casos ao elencar vales assinados pelo devedor, documentos que confessem dívida, contratos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e despesas de condomínio quando cobradas pelo síndico”. (AÇÃO MONITÓRIA - DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, Jônatas Luiz Moreira de Paula, RJ n.º 222 - ABR/96, pág. 14). (grifo nosso).

Cabia à parte promovida comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor devido, contudo, não colacionou, aos autos, nenhum comprovante de pagamento.

Assim determina o art.373 do Código de Processo Civil pátrio: "Art.373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Os documentos colacionados à exordial atestam a veracidade das alegações do suplicante, estando, pois, perfeita e acabada a constituição do crédito, não havendo nada que possa desconstituí-lo.

No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos.

Ciente da ação ajuizada contra sua pessoa, através de ato formal, que é a citação, a parte suplicada não liquidou a dívida, nem apresentou embargos no prazo legal.

Seu procedimento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com efeito específico em constituir, de pleno direito, o título executivo, conferindo força executiva ao mandado monitório.

A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: Art. 701. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Isto posto, com base nos dispositivos legais acima elencados, bem como nos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo.

Em consequência, condeno o demandado ao pagamento da quantia de R$ 4.022,03 (quatro mil e vinte e dois reais e três centavos) acrescida de correção monetária na forma da lei e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, isto com supedâneo no art. 700 e ss do CPC.

Constituo, de pleno direito, o mandado de pagamento em título executivo judicial e, transitada em julgado esta sentança, nos termos do art. 701, §2º do CPC: a) Intime-se o credor, para apresentar o valor atualizado do débito. b) Em seguida, intime-se o devedor, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% sobre a importância devida (art. 523 do CPC).

Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, devidamente corrigidos na forma da lei.

P.R.I.

Santa Rita, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ FREITAS DA SILVA - ME em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 21:12

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:25

Determinada a citação de JOSE JUAREZ FREITAS DA SILVA - ME (REU)
07/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA DE AZEVEDO UMBELINO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de JAMESON ALVES DE SANT ANA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 10:26

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 18:57

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
30/10/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 22:57

Juntada de provimento correcional
17/11/2022 15:04

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
07/01/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 16:23

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA (04.***.***/0004-57).
17/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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