02/09/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801101-42.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 05:56

Deferido o pedido de
11/04/2025 10:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/08/2024 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:23

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:31

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 09:43

Outras Decisões
10/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
20/06/2022 22:48

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 21:13

Indeferido o pedido de SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA BORBA - CPF: *24.***.*34-88 (EXEQUENTE)
18/05/2022 15:08

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2021 22:48

Conclusos para despacho
28/06/2021 00:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:30

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:29

Transitado em Julgado em 20/04/2021
08/03/2021 10:42

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 13:26

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
07/03/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 05:47

Juntada de Petição de contestação
10/10/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 08:04

Conclusos para despacho
11/07/2018 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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