04/09/2025 06:22

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2025 03:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCELINO RUFINO DE ARAUJO em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELINO RUFINO DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:28

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816021-64.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
08/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:58

Determinada diligência
31/07/2025 18:58

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:47

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz Leigo
28/06/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/06/2025 21:03

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 21:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:48

Determinada diligência
26/05/2025 21:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 22:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:55

Determinada diligência
26/03/2025 07:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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