11/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800885-88.2025.8.15.0461 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Processo Administrativo Fiscal] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de demanda de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba.

Ocorre que a Resolução n. 29/2025 estabeleceu que a competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, conforme disposto no art. 1º da referida resolução.

Por sua vez, o art. 2º assevera: As execuções propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, é mister promover a remessa dos autos.

Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Intimem-se.

Após, proceda-se a remessa ordenada.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
06/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:18

Declarada incompetência
09/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:14

Juntada de Petição de cota
30/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:00

Publicado Expediente em 12/05/2025.
12/05/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 20:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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