04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de MAYKEL ROBSON MARCAL em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:28

Publicado Sentença em 12/08/2025.
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de cota
09/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0810670-91.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: MAYKEL ROBSON MARCAL REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de MAYKEL ROBSON MARCAL, qualificado nos autos.

Alega, em suma, que há excesso de execução.

Depois da resposta, foi determinada a feitura de cálculos pela contadoria judicial, que restaram realizados (ID 81920404).

Intimadas sobre os cálculos, as partes concordaram expressamente (ID 83852616 e 112992423). É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que as partes concordaram expressamente com os cálculos realizados pelo contador judicial.

Ademais, os cálculos foram realizados nos limites fixados no julgado.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de ID. 81920404.

Custas e honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual.

Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
07/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 06:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/07/2025 06:54

Homologado o pedido
27/06/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:12

Determinada Requisição de Informações
24/04/2025 07:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/11/2024 02:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/08/2024 23:59.
04/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
09/11/2023 10:21

Juntada de cálculo(s) da contadoria
06/11/2022 06:13

Juntada de provimento correcional
16/09/2021 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/09/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:17

Conclusos para julgamento
17/12/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:27

Conclusos para julgamento
24/11/2020 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:03

Conclusos para despacho
28/09/2020 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 17:42

Conclusos para despacho
26/08/2020 06:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 16:29

Conclusos para julgamento
19/06/2020 08:26

Recebidos os autos
19/06/2020 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
12/09/2019 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2019 00:29

Decorrido prazo de MAYKEL ROBSON MARCAL em 16/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 08:23

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2019 16:39

Juntada de Petição de apelação
17/07/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:11

Julgado procedente o pedido
30/05/2019 16:28

Conclusos para julgamento
10/05/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2019 23:59:59.
05/11/2018 14:05

Juntada de Petição de contestação
01/11/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
15/03/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 14:03

Conclusos para despacho
07/03/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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