TJPB - 0804624-02.2025.8.15.2003

Processo n. 0804624-02.2025.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Busca e Apreensão] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: THALLYSON ALVES GERMANO.

SENTENÇA Trata Cuida-se de ação busca e apreensão ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de THALLYSON ALVES GERMANO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese, as razões de fato e de direito expostas na peça proemial.

Com a exordial, acostou documentos.

Intimada para emendar a inicial, no sentido de comprovar a notificação válida encaminhada para o endereço da parte promovida, qual seja, o que consta no pacto contratual, o autor deixou de efetivar o requerimento do Juízo, limitando-se à apresentação do comprovante de pagamento das custas iniciais e pedido genérico de dilação de prazo.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes litigantes fundamenta-se em contrato de financiamento de veículo, por meio do qual a instituição financeira torna-se credora de quantia certa e cujas obrigações firmadas pelo devedor são garantidas por meio de alienação fiduciária do bem adquirido.

Dispõe o art. 3º do Dec.

Lei 911/69 “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (Redação dada pela Lei 13.043/2014)”.

Nesse diapasão, para o regular processamento e julgamento dessas ações, imperioso que a parte autora, no caso a instituição financiadora credora, comprove, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a expedição do mandado liminar de busca e apreensão, tais como a existência do contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária e a constituição em mora do devedor, esta última podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, in casu, que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2º do art. 2º do Dec. 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014).

Entrementes, de uma análise simples dos autos, em especial a peça inaugural e seus documentos, observo que a instituição demandante não cumpriu com o seu encargo processual, vez que não fez juntar aos autos a notificação extrajudicial enviada para o endereço que consta no pacto contratual, apresentando uma notificação encaminhada a um endereço divergente.

E, intimada para regularizar o andamento do feito e juntar a notificação encaminhada ao endereço do promovido, quedou silente.

Pois bem.

Ausente amparo legal para atendimento de tal requisito (prazo suplementar para constituir o devedor em mora) no decorrer do feito, eis que, cediço, dita providência/diligência é condição sine qua non para a propositura de uma ação de busca e apreensão, constituindo, portanto, a notificação extrajudicial um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular específico em demandas desta natureza.

Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: Apelações.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.

Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato.

Notificação que não comprova a constituição em mora do réu .

Processo extinto sem resolução do mérito.

Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec. lei 911/69 indevida . 1.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2.

Recurso da autora não provido . 3.

Recurso adesivo do réu também desprovido. 4.

Notificação extrajudicial para constituição da mora que foi remetida a endereço diverso do informado no contrato .

Impossibilidade.

Mora não comprovada. 5.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito .

Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec.

Lei 911/69, indevida. 6 .

Recursos desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006776820248260132 Catanduva, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 31/01/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .

O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos.

Dessa forma, é necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato. (TJ-MT - AC: 10003608720228110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) E pondo fim a qualquer celeuma acerca da temática, o e.

STJ sumulou o seguinte entendimento: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72).

A notificação prévia, portanto, é medida necessária para evitar a perda do bem sem que tenha dado ao devedor oportunidade de defesa para purgar a mora ou demonstrar a sua inexistência, servindo, ainda, para constituí-lo em mora a justificar a promoção desta ação.

Incabível a dilação de prazo requerida pela instituição financeira, primeiramente porque formulada de modo genérico, sem a exposição de situação concreta que revelasse dificuldade em cumprir a emenda no prazo extremamente razoável concedido pelo juízo; em segundo lugar, haja vista que a notificação é condição de constituição e desenvolvimento válido do processo, logo enquanto peça fundamental, já deveria constar nos autos desde o protocolo da inicial.

Posto isso e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o faço com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários advocatícios ante inexistência e angularização da relação processual.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje.

Esclareça-se aqui que NÃO se trata de indeferimento da inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC (inépcia, ilegitimidade, ausência de interesse processual e desobediência aos artigos 106 e 321 do CPC).

Desse modo, não se faz aplicável a regra disposta no §1º do art. 331, ou seja, não caberá a citação da parte ré para contrarrazões, caso o autor interponha apelação, Caberá, sim, a oportunidade de o juiz se retratar, mas por força do art. 485, §7º, do CPC, e não do caput do art. 331.

Assim, caso o juiz não se retrate da sentença, o processo deverá ser desde logo remetido ao TJPB, sem citação do réu para contra-arrazoar.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa e demais cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Intimação da parte interessada para a indicação do depositário fiel, no prazo de 05 (cinco) dias.