TJPB - 0814928-55.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0814928-55.2025.8.15.0000 Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão do Juízo de Direito da da Comarca de Areia, que, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial manejada em face de Hildebrando Batista da Silva, indeferiu o pleito do banco/exequente, no sentido de que seja procedida consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, para tentativa de localização de bens do executado.

Nas razões do presente recurso, o banco/agravante alegou, em síntese, que, segundo entendimento assente na jurisprudência pátria é possível o emprego dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao juízo sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto, pelo que se mostra cabível a utilização da ferramenta requerida, à luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º, CPC/15.

Com essas considerações, requereu a concessão da liminar recursal e, ao final, o provimento do recurso, para fins de deferimento da medida denegada em primeira instância. É o relatório.

Decido.

O art. 1.019, I, do CPC/15, estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

In casu, extrai-se da narrativa recursal que o agravante pretende a reforma da decisão agravada, para que seja procedida consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, em tentativa à localização de bens do executado.

Compreendo, contudo, que eventual deferimento da medida deverá aguardar, pelo menos, o julgamento final do recurso.

Isso porque a concessão da medida antecipativa por esta relatoria – com a imediata determinação de utilização do sistema pretendido pela parte - esgotaria, de plano, o mérito do recurso, antes do pronunciamento final, medida que não se mostra a mais adequada, mesmo porque inexiste prejuízo irreparável ao exequente/agravante na espera pelo desfecho do recurso, que tem natureza célere, não tardando a chegar ao seu desfecho.

Face ao exposto, INDEFIRO a liminar recursal.

Intime-se para contrarrazões.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/07