02/09/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
08/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801974-76.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Com a intimação da parte executada para se manifestar acerca da atualização do crédito executado, houve juntada de impugnação ao cumprimento de sentença.

Ocorre que o executado foi intimado do cumprimento de sentença em 06/10/2021, tendo o prazo para apresentar a impugnação se findado 30 dias úteis após a intimação, em 24/11/2021.

Desta forma, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado intempestivamente não trata sobre nenhuma matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, a alegação de excesso de execução não pode ser apreciada, ante a preclusão consumativa.

Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos atualizados (ID. 68100133).

Intime-se as partes.

Passada em julgado, cumpra-se: Confeccione-se minuta de precatório para confirmação das partes, em 05 dias.

Sem oposição, expeça-se ao TJPB.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Com o pagamento da RPV, arquivem-se os autos até que haja notícias do pagamento do precatório, fazendo conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
06/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 19:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
18/08/2024 04:45

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:54

Indeferido o pedido de MARIA SOARES DE CARVALHO ARAUJO - CPF: *04.***.*52-72 (REQUERENTE)
29/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 23:01

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:01

Indeferido o pedido de MARIA SOARES DE CARVALHO ARAUJO - CPF: *04.***.*52-72 (AUTOR)
03/05/2022 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2022 22:44

Conclusos para despacho
22/11/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 19:26

Conclusos para despacho
19/07/2021 22:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE CARVALHO ARAUJO em 15/07/2021 23:59:59.
20/06/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 22:21

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:17

Transitado em Julgado em 30/03/2021
17/02/2021 09:46

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 23:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 18:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2020 19:37

Conclusos para julgamento
26/06/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 09:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/01/2018 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 19:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2018 08:55

Conclusos para despacho
29/11/2017 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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