12/08/2025 19:42

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
08/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805236-92.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e nos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou cálculos e o executado impugnou, alegando excesso de execução.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a exequente concordou com os valores apresentados pelo executado.

Decido.

O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito.

Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade.

Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

A alegação do impugnante de excesso de execução é procedente.

Explico.

A execução originalmente foi apresentada pelo valor de R$ 28.603,99.

O executado impugna esse valor apresentando comprovação por meio de cálculos no valor de R$ 27.688,85 e, após, a exequente manifestou concordância.

Assim, medida que se impõe é a homologação desses valores.

A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada pelo impugnante e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá estar inserto na decisão que julgar a impugnação.

Entretanto, verifica-se que a parte autora renunciou o valor excedente ao teto da RPV, devendo-se levar em consideração este valor.

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, fixando o valor correto o teto do benefício do RGPS.

Honorários em 10% sobre a diferença entre o valor impugnado e apurado pela exequente, suspensa a cobrança pela gratuidade de justiça.

Intime-se as partes desta decisão.

Passada em julgado, cumpra-se: Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado.

Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB; Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
06/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 01:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 01:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2024 01:26

Processo Desarquivado
29/06/2023 11:48

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
04/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
04/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:27

Transitado em Julgado em 06/03/2023
02/03/2023 12:07

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2022 08:33

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:06

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 14:18

Conclusos para julgamento
30/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 22:55

Conclusos para julgamento
30/03/2022 16:41

Juntada de Petição de réplica
25/03/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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