02/09/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
08/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800633-10.2020.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

A contadoria apresentou os valores e as partes se manifestaram: a parte exequente concordou com o valor apresentado e a parte executada afirmou que os cálculos da contadoria estariam equivocados, pois não deveria incidir correções monetárias/juros quando não deu causa para a demora no pagamento.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

A contadoria judicial apresentou cálculos que se assemelham (se aproximam) do valor apresentado pela parte exequente quando requereu o cumprimento de sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, que detém fé pública, e que se aproximaram dos valores apresentados pela exequente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Intime-se as partes.

Passada em julgado, cumpra-se: Confeccione-se minuta de precatório para ciência das partes em 05 dias.

Sem oposição, expeça-se ao TJPB.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Com o pagamento da RPV, arquivem-se os autos até que haja pagamento do precatório, quando devem retornar conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
06/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:48

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
26/08/2024 09:15

Juntada de cálculo(s) da contadoria
18/08/2024 04:04

Juntada de provimento correcional
01/04/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 23:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 02:12

Juntada de provimento correcional
03/05/2022 22:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2022 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 22:38

Conclusos para despacho
23/11/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 19:26

Conclusos para despacho
19/07/2021 23:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO em 15/07/2021 23:59:59.
20/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 22:35

Conclusos para despacho
15/06/2021 22:35

Transitado em Julgado em 30/03/2021
03/03/2021 09:44

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2021 10:39

Conclusos para julgamento
19/01/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 22:05

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2020 18:07

Conclusos para despacho
14/05/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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