04/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 05:12

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801302-15.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais, em especial, por se tratar de autor que percebe proventos/remuneração de menos de um salário mínimo.

A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia direcionada à ASPECIR PREVIDÊNCIA, bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se o causídico do autor via PJE.

Intime-se o autor por mandado.

Cumpra-se.

Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
09/08/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 12:33

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2025 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IVANI IZIDRO SUCUPIRA - CPF: *91.***.*97-87 (AUTOR).
22/04/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802061-09.2025.8.15.0201

Eliete David Ferreira

Banco Agibank S/A

Advogado: Anne Caroline Moura dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0808269-41.2025.8.15.2001

Ana Sarah Alves Ferreira Gomes

Sergio Ricardo Bezerra dos Santos

Advogado: Edjany Maria do Socorro do Amaral Nascim...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0804809-46.2025.8.15.2001

Marcilio de Oliveira Lima Junior

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0800615-67.2024.8.15.0051

Joao Lucas Braga de Sousa

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2024 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0811077-65.2024.8.15.0251

Margarida Maria Batista Vencerlau

Banco Agibank S.A

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 13:10

Exibir Processo