06/11/2023 10:56

Juntada de Petição de cota
02/11/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
02/11/2023 10:56

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:32

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0083100-50.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR(08.***.***/0001-68); Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega registrado(a) civilmente como Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega(*58.***.*07-93); ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX; ALAN ROSSINI MARTINS DE LIMA(*69.***.*82-08); CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta pela Empresa Paraibana de Turismo S/A em face da Associação de Quadrilhas Juninas do Município de Bayeux, ambos já qualificados nos autos.

Afirma, a autora, ter firmado convênio com a associação demandada em data de 12/06/2006 no valor de R$ 29.300,00 (vinte nove mil e trezentos reais) e não houve a devida prestação de contas.

Informa que pelo contrato celebrado entre as partes, a não apresentação das contas dentro do prazo contratual gerou o direito a receber os recursos repassados acrescidos de juros e correção monetária, a partir do recebimento.

Justiça gratuita deferida (Id. 16289925, pág. 51 do visualizador PJe).

Certidão de citação da associação de quadrilhas juninas do município de Bayeux (Id. 16289925, pág. 54 do visualizador PJe).

Certidão cartorária informando que decorreu o prazo sem apresentação de contestação (Id. 16289925, pág. 55 do visualizador PJe).

A inicial foi emendada para retificar o polo (Id. 16289925, pág. 67 do visualizador PJe).

Foi determinada a intimação da parte demandada (Id. 16289925, pág. 88 do visualizador PJe).

Certidão cartorária informando que citou o senhor Marcos Antônio do Santos, presidente da Liga das Quadrilhas Juninas de Bayeux, tendo o mesmo informado que a Associação de Quadrilhas Juninas de Bayeux foi extinta, sendo constituída a Liga em 15 de abril de 2012 (Id. 16289939, pág. 17 do visualizador PJe) A Liga das Quadrilhas Juninas de Bayeux na contestação requereu justiça gratuita, levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e informa o endereço da Associação de Quadrilhas Juninas de Bayeux (Id. 16289939, pág. 18/21 do visualizador PJe).

Em réplica à contestação, a demandante requereu nova citação no endereço indicado na contestação (Id. 16289939, pág. 31 do visualizador PJe).

A citação restou infrutífera, tendo o oficial de justiça informado que no local funciona uma loja de tintas desde 2015 (Id. 24098144).

O demandante requereu e foi deferida a citação por edital (Id’s. 30759285 e 37385365).

Após a publicação do edital, a Defensoria Pública ofereceu contestação.

Levantou a prejudicial de prescrição e, no mérito, pela improcedência dos pedidos (Id. 50107129).

Na impugnação à contestação, a demandante rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 51654871).

Intimados para informarem se havia mais alguma prova a ser produzida, as partes nada requereram (Id. 63870736).

O advogado Alan Rossini Martins de Lima, procurador da Associação de Quadrilhas Juninas de Bayeux, vem solicitar seu descadastramento com a notificação da parte para constituir novo procurador, tendo seu pedido sido indeferido (Id. 70026293).

Novamente o advogado Alan Rossini Martins de Lima, vem solicitar seu descadastramento, informando que não possui procuração para tal representação (Id. 71107950). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto a parte Liga das Quadrilhas Juninas de Bayeux, entendo que não há indícios de ser a sucessora da parte demandada, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e a excluo da demanda.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Alega a parte demandada que o objeto da ação é a devolução dos valores entregues mediante convênio celebrado entre as partes, em 12/06/2006.

Aduz que como a ação foi distribuída em 09/05/2012, a prescrição quinquenal se consumou, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A demandante impugna alegando que se trata de verba pública e, portanto, a ação é imprescritível.

Passo a analisar.

O Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades de caráter público ou privado, para a realização de objetivos em comum, mediante mútua colaboração.

No caso em julgamento, foram repassados valores pela PBTUR ao demandado que deveria prestar conta dos gastos, sob pena de devolução da quantia aos cofres públicos.

Na jurisprudência e doutrina, muito se discutiu sobre a prescritibilidade deste título executivo, considerando os conceitos de segurança jurídica, devido processo legal e a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

Por isso, através do Recurso Extraordinário 636.886, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema ligação a prescrição a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão do Tribunal de Contas.

O Plenário do C.

STF, de forma unânime, decidiu que “A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980”.

Na oportunidade, o Relator – Ministro Alexandre de Moraes, salientou que “O Supremo Tribunal Federal concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na lei de improbidade administrativa – Lei 8.429/1992 (Tema 897).

Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública.

Ademais, firmou-se o entendimento de que deve ser aplicado o art. 174 do CTN, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança do crédito e a declaração de prescrição intercorrente.

Percebe-se que há nos autos determinação do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo TC 01734/12, que tem como natureza a inspeção do convênio celebrado entre as partes em litígio (Id.16289925, pág. 9/10 do visualizador PJe).

Desta forma, transcorrido o lapso temporal entre a data que seria obrigado a prestar contas e a distribuição da ação, consumou-se a prescrição quinquenal, no termos do que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários da sucumbência os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (art. 85, §8º, CPC), ficando e exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda o cartório com a retirada do nome do advogado Alan Rossini Martins de Lima, OAB/PB 22.460 como representante do polo passivo e insira a Defensoria Pública, no sistema PJe.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
05/10/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:25

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 17:28

Conclusos para julgamento
25/04/2023 02:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:25

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:24

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em 17/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:12

Juntada de Petição de memoriais
13/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:31

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX (REU)
06/12/2022 11:39

Juntada de Petição de memoriais
24/11/2022 19:07

Conclusos para despacho
24/11/2022 19:05

Juntada de Informações
06/11/2022 02:33

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:34

Juntada de Informações
29/01/2022 02:22

Decorrido prazo de ALAN ROSSINI MARTINS DE LIMA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 02:22

Decorrido prazo de Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega em 28/01/2022 23:59:59.
23/11/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:12

Juntada de Petição de réplica
19/10/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:46

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:23

Juntada de Certidão
25/09/2021 02:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX em 23/09/2021 23:59:59.
11/08/2021 01:01

Publicado Edital em 11/08/2021.
11/08/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 DIAS Nome: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 .

A Doutora Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, se processam aos termos da Ação de Cobranças, Processo, nº. 0083100-50.2012.815.2001, promovida por EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR em face de ASSOCIAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX.

E, é o presente para CITAR a ASSOCIAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICIPIO DE BAYEUX, CNPJ 08.***.***/0001-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de quinze (15) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Fica advertido o citando de que não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e haverá o julgamento antecipado da lide. (art. 344 do CPC) E, para que mais tarde não se alegue ignorância, mandou a MM Juíza expedir o presente edital que será publicado uma vez no DJ por se tratar de pessoa que litiga sob os auspícios da Justiças Gratuita.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, aos 09 de agosto de 2021.

Eu, Izaura Gonçalves de Lira, Chefe de Cartório Digitei. (a) Ana Amelia Andrade Alecrim Camara, Juíza de Direito.
09/08/2021 17:33

Expedição de Edital.
09/08/2021 17:30

Juntada de Certidão
27/04/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 13:53

Expedição de Edital.
02/12/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 13:29

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 15:54

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2019 12:12

Expedição de Mandado.
23/08/2019 11:59

Juntada de Certidão
16/04/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
30/08/2018 12:16

Processo migrado para o PJe
24/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2018
24/08/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA 16: 10/2013 17:00 SL 319
24/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DE CONCILIACAO 24: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
24/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2018 NF 76/18
24/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 08/2018 13:42 TJEJP51
19/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2017
22/11/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2017
22/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2017
07/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2017 015037PB
01/11/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 10/2017
01/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2017 AUTOS VISTA AUTOR
26/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017 NF 85/17
25/10/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 10/2017 D048808172001 14:04:00 005
25/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 10/2017 P063158172001 14:04:00 ASSOCIA
25/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2017
25/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 17: 10/2017 P063158172001 11:47:26 ASSOCIA
22/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2017 ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MU
20/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017
20/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017
20/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2017
14/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/07/2017 015037PB
06/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2017 AUTOS VISTA AUTOR
04/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2017 NF 50/17
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 05/2017 D025400172001 13:18:22 004
31/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017
11/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 05/2017 ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MU
08/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
19/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2016
25/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 08/2016 D034776162001 12:09:02 003
25/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2016
08/06/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2016 015037PB
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2016 EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015
15/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 15: 12/2015 P/CITACAO
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
20/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
27/08/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/08/2014 015037PB
14/08/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2014 AUTOS VISTA AUTOR
12/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2014 NF 39/14
17/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014
14/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 01/2014 INTIMACAO NAO EFETIVADA
14/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2014
13/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 11/2013
12/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2013 ASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO MU
05/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 07/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 07/2013 AUTOS VISTA AUTOR
08/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2013 INTIMACAO ORDENADA
26/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2013
26/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2013
14/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2013 INTIMACAO ORDENADA
13/02/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2013 JULGAMENTO ANTECIPADO
13/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2013
30/01/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 01/2013
30/01/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 28: 01/2013 AUTOS VISTA AUTOR
24/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 01/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA
30/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
30/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112012
30/11/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 16102013 1700
30/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30112012
16/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012
26/09/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26092012
20/09/2012 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20092012 015037PB
19/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092012
19/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092012
19/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18092012
14/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092012
05/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072012
05/07/2012 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 20072012
06/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060620121ASSOCIACAO DE
06/06/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06072012
22/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052012
22/05/2012 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 21052012
22/05/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21052012
17/05/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052012
17/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012
09/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio
09/05/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09052012 JPAZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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