TJPB - 0016409-64.2006.8.15.2001
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 09:42
Determinada diligência
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12/08/2025 00:17
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 12:18
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:05
Determinada diligência
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08/08/2025 10:05
Outras Decisões
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08/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. nº 0016409-64.2006.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, formulado por uma das partes litigantes.
Todavia com a mudança na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE), desde o ano de 2011, este juízo não mais detém competência material para processar e julgar demandas dessa natureza, que passaram a ser de competência da Vara Cível.
Vejamos: Art. 164.
Compete à Vara Cível processar e julgar as ações de natureza civil, e cumprir carta precatória cível, salvo as de competência de varas especializadas.
Parágrafo único.
Compete às 8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, ainda, processar e julgar as ações relativas aos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, resguardada a devida compensação na distribuição dos feitos. (Acrescentado pela LC nº 134, de 03-12-2015 – DO 04-12-2015).
Art. 169.
Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.
Parágrafo único.
Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.
Em razão disto, diante da incompetência absoluta deste juízo, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Juiz de Direito -
07/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
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07/08/2025 09:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/08/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 04:52
Declarada incompetência
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25/07/2025 10:27
Conclusos para despacho
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24/07/2025 17:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/07/2025 15:38
Juntada de Petição de petição
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09/07/2025 08:28
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 17:35
Processo migrado para o PJe
-
29/04/2025 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 29: 04/2025 10:29 TJEJP64
-
29/04/2025 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2025 MIGRACAO P/PJE
-
29/04/2025 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2025 NF 01/25
-
23/10/2006 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 23102006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 23102006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 23082006
-
23/10/2006 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 23102006
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23/10/2006 00:00
Mov. [855] - AUTOS FINDOS BAIXA REALIZADA 23102006
-
21/09/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21092006
-
21/09/2006 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 21092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 19092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [6] - ACORDO HOMOLOGADO 19092006
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19/09/2006 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19092006 NF 32: 6
-
11/09/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11092006
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11/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092006
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11/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092006
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11/09/2006 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 11092006
-
05/09/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05092006
-
05/09/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092006
-
23/08/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23082006 001236PB
-
15/08/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15082006
-
15/08/2006 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 23082006
-
15/08/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15082006
-
15/08/2006 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13082006
-
10/08/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10082006 NF 27: 6
-
04/08/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040820067SHELAYNA FRAN
-
04/08/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082006
-
24/07/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24072006
-
24/07/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072006
-
24/07/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072006
-
24/07/2006 00:00
Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 23082006 1540
-
24/07/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24072006
-
10/07/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10072006
-
10/07/2006 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 26072006
-
26/06/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260620064SHELAYNA FRAN
-
26/06/2006 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 26072006
-
22/06/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22062006
-
22/06/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22062006
-
20/06/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20062006 NF 21: 6
-
14/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062006
-
14/06/2006 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 26072006 1540
-
14/06/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14062006
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13/06/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13062006
-
13/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062006
-
07/06/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07062006
-
07/06/2006 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 07062006
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07/06/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07062006
-
26/05/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260520062S E H ACESSOR
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16/05/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16052006
-
15/05/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15052006
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15/05/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15052006
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12/05/2006 00:00
Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 12052006
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11/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11052006
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11/05/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11052006
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09/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09052006 NF 12: 6
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05/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 05052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050520061S E H ACESSOR
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05/05/2006 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 05052006
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05/05/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05052006
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02/05/2006 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02052006
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02/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052006
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26/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042006
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26/04/2006 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26042006
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26/04/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042006
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25/04/2006 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25042006
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25/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042006
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18/04/2006 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 18042006 JPA7
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11/04/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06042006
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11/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042006
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11/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042006
-
11/04/2006 00:00
Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 06042006
-
11/04/2006 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 11042006
-
11/04/2006 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 11042006
-
20/03/2006 00:00
Distribuído por sorteio
-
20/03/2006 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20032006 JPDH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2006
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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