10/09/2025 02:13

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800839-38.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
05/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:59

Juntada de Projeto de sentença
05/08/2025 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
05/08/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/08/2025 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/08/2025 08:43

Juntada de Decisão
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:02

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 0800839-38.2025.8.15.2001 AÇÃO : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROMOVENTE : JOSE VENANCIO CHAVES PROMOVIDO (A) : PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO DE JUIZ(A) LEIGO(A)

Vistos.

Em conformidade com o determinado no Despacho/Decisão inicial, exarado pela MM.

Juíza togada deste Juizado, resta designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento abaixo: Destaco que o cancelamento da audiência só será possível com a presença, concomitante, de: a) pedido expresso de cancelamento por ambas as partes; b) contestação e réplica; c) dispensa da produção de novas provas COM pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes.

Por fim, a audiência só será cancelada mediante deliberação judicial, por despacho exarado pela Juíza togada ou por Juiz Leigo deste Juizado.

Audiência Virtual UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento Data e Hora: 06/08/2025 09:15 h Link de acesso: https://meet.google.com/ssz-pbah-vvn QR Code para acesso à sala: Reitera-se, ainda, a observância dos atos processuais a serem praticados até a referida audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinações constantes do despacho/decisão retro.

Cite-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

CARLOS DO NASCIMENTO SILVA Juiz Leigo
30/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:41

Juntada de Decisão
02/06/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/08/2025 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/05/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/04/2025 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 10:14

Decorrido prazo de JOSE VENANCIO CHAVES em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:39

Determinada diligência
10/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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