TJPB - 0042337-70.2013.8.15.2001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANE JAPIASSU PEREIRA

CPF *38.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CRUZEIRO DO SUL

CNPJ: 62.136.254/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042337-70.2013.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ROSANE JAPIASSU PEREIRA EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EXEQUENTE: ROSANE JAPIASSU PEREIRA. em face do(a) EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL.

Ao compulsar os autos verifico que foi deferida a expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo Recuperacional.

Assim, o objeto da presente execução se encontra extinto, uma vez que, com a aprovação do plano de Recuperação, ocorreu a novação da dívida, cabendo ao exequente habilitar o seu crédito no juízo competente.

Vejamos: APELAÇÃO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE.

PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA.

LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A extinção do feito devido à homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada é medida que se impõe, uma vez que o quantum efetivamente devido já encontra-se definitivamente estabelecido, sendo, inclusive, classificado como crédito concursal, em decorrência da data em que foi constituído o fato gerador. - O apelo deve ser desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0000434-55.2006.8.15.0011, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2021) Ainda nesse sentido: CIVIL – Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Recuperação Judicial – Duplicatas - Fato gerador anterior - Crédito concursal - Tema 1051 STJ – Efeito translativo - Extinção da execução individual no tocante ao crédito concursal - Precedentes do STJ - Provimento. - Nos termos do art. 49, da Lei Federal 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.843.332 (Tema 1051), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". - Considerando que, no caso dos autos, o fato gerador da indenização imposta à recuperanda ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito discutido deve se submeter aos efeitos da referida recuperação, condição que reclama a extinção do cumprimento de sentença quanto a tal ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (0806425-50.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/12/2022) Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 318, § único, 485, IV e 925, todos do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/08/2022 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 19:47

Determinada diligência
15/04/2022 14:10

Conclusos para despacho
15/04/2022 14:09

Juntada de Certidão
22/02/2022 03:40

Decorrido prazo de ROSANE JAPIASSU PEREIRA em 21/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:21

Determinada diligência
15/12/2021 12:21

Outras Decisões
15/12/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:36

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2021 20:37

Conclusos para despacho
15/07/2021 03:05

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 14/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 15:00

Conclusos para despacho
10/05/2020 00:29

Decorrido prazo de ROSANE JAPIASSU PEREIRA em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 00:29

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 15:18

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
13/11/2019 10:36

Processo migrado para o PJe
21/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 21: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
21/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2019 NF 72/19
21/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 10/2019 17:25 TJEJPA1
23/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019
03/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2019 TJ
03/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2019
11/06/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 11: 06/2018
27/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 02/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2018
16/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 11/2017 DESPACHO
13/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2017 NF 42/17
06/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 10/2017 P038842172001 13:20:50 BANCO C
06/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 06/2017 P038842172001 17:00:29 BANCO C
06/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 06/2017 SENTENCA
02/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 21/17
20/03/2017 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
06/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2014 AUTOR
06/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2014
02/09/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 09/2014 DESPACHO
29/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2014 NF 61/14
29/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2014 REU
09/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2014 AUTOR
09/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014
03/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 06/2014 DESPACHO
30/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2014 NF 36/14
30/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2014
13/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 21: 03/2014 AR
21/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 03/2014 REU
21/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
14/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 14: 02/2014 CITACAO
07/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2014
23/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2014
12/11/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 11/2013 TJEJPF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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