28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de RAFAELLA FERREIRA GOMES SANTANA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:55

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 04:46

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0836277-96.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 110214030), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV.

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
08/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 20:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:38

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 06:50

Determinada diligência
07/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/02/2025 06:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:19

Recebidos os autos
04/02/2025 15:19

Juntada de Certidão de prevenção
23/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
19/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/12/2023 12:19

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 16:02

Conclusos ao Juiz Leigo
15/08/2023 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 21:00

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Decisão Agravada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801158-33.2024.8.15.0031

Banco Bradesco

Antonio Miguel da Silva

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0803206-75.2025.8.15.0371

Maria de Fatima Calixto

Banco Bmg SA

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0803206-75.2025.8.15.0371

Maria de Fatima Calixto

Banco Bmg S.A

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0811560-38.2025.8.15.0000

Jeferson Batista Luiz

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Igor Guimaraes Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0836277-96.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba

Rafaella Ferreira Gomes Santana

Advogado: Geane da Silva Pontes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2024 10:11

Exibir Processo