28/08/2025 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 08:01

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800263-44.2024.8.15.0881 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RITA CUNHA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERINCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL ajuizada por RITA CUNHA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB, em que a parte autora afirma que é servidor público municipal do requerido, porém apesar do cargo exercido, este não tem reconhecido o direito de recebimento da parcela denominada "Incentivo Financeiro Adicional", previsto nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e 2.488/GM/2011, que estabelecem seu repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate de Endemias.

Requer, ao final, a condenação do ente demandado ao pagamento do adicional.

Decisão que deferiu a gratuidade judiciária à autora (ID. 86786087).

Contestação apresentada pelo demandado, onde alega que o pagamento pretendido pelo demandante exige lei específica por iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, nos termos dos art. 61, §§ 1.º e 2.º, e 169, § 1.º, I e II, da Constituição.

Ao final, requer a improcedência do pedido (ID. 90211747).

Réplica. (ID. 107082621).

As partes intimadas para especificarem as provas a produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Mérito A pretensão autoral é improcedente.

Isso porque, as Portarias invocadas pela parte autora (Portarias n° 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e 2.488/GM/2011), em momento algum indicam que a verba denominada Incentivo Financeiro Adicional deveria ser destinada ao pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde, mesmo porque o Ministério da Saúde não possui competência para regulamentar o piso salarial do servidor municipal.

Em verdade, o que as mencionadas portarias prescrevem é que o repasse pelo Ministério da Saúde aos Municípios da verba denominada Incentivo Financeiro Adicional se destina ao custeio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ficando a cargo do administrador municipal empregá-la no financiamento das atividades dos respectivos agentes.

Ora, não se trata, portanto, de verba destinada especificamente à remuneração dos agentes comunitários de saúde, mas sim de mera transferência de valores por parte do Ministério da Saúde aos Municípios para implementação e manutenção do aludido programa.

Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

PORTARIA Nº 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO.

VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 37, 61 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRECEDENTES DO TJBA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Portaria nº 1.761/2007, do Ministério da Saúde, não indica, em ponto algum, que o incentivo adicional consiste em parcela remuneratória a ser destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, revelando-se, em verdade, como repasse orçamentário para que os municípios possam investir na qualidade do serviço prestado por esses agentes. 2.

Nos termos do artigo 37, inciso X, e do art. 61, § 1º, inciso II, ambos da Constituição Federal, é imprescindível lei formal e específica, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, para instituir e majorar vantagens remuneratórias dos servidores públicos. 3.

Ademais, o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000266-26.2013.8.05.0160 em que figuram como Apelantes ANA DOS SANTOS ROCHA E OUTROS, e, como Apelado, o MUNICÍPIO DE MARACÁS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Salvador, Bahia, de 2023.

PRESIDENTE DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) (TJ-BA - APL: 00002662620138050160 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MARACÁS, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023).

SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL.

Agente Comunitária de Saúde.

Incentivo Financeiro Adicional, instituído pela Portaria nº 1350/2002 do Ministério da Saúde.

Caracteriza-se como transferência de verbas da União aos Municípios para financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde, não implicando no repasse direto e simples em pecúnia aos servidores.

Demanda julgada improcedente.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006754920238260483 Presidente Venceslau, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 26/09/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/09/2023).

Com efeito, a improcedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o processo com resolução de mérito.

Custas e honorários a cargo do promovente, no importe de 10% do valor da causa, ante a curta duração do processo, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária já concedida.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

São Bento – PB, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:58

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/04/2025 23:28

Juntada de Petição de informações prestadas
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 01:45

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:36

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/08/2024 15:17

Juntada de Petição de resposta
28/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 23:03

Juntada de provimento correcional
09/05/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2024 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA CUNHA PEREIRA - CPF: *64.***.*57-00 (AUTOR).
27/02/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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