TJPB - 0800600-13.2025.8.15.0941

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

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Processo: 0800600-13.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ALUISIO FERREIRA GREGORIO REU: INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ALUISIO FERREIRA GREGORIO em desfavor de INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente sob o argumento de que sofreu um grave acidente de sob o argumento de que sofreu um grave acidente de trânsito na data de 21/11/2022 (vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois).

O auxílio-acidente acidentário é concedido quando o acidente ou doença que causa a redução da capacidade de trabalho tem origem no ambiente laboral ou em decorrência da atividade profissional do segurado.

Por sua vez, o auxílio-acidente previdenciário pode ser concedido por qualquer causa, desde que resulte em redução da capacidade de trabalho do segurado.

Ocorre que a jurisprudência pátria entende que somente compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que reclamam auxílio-acidente quando este for de natureza trabalhista, sendo de competência da Justiça Federal o auxílio-acidente previdenciário, de natureza diversa da já mencionada.

A saber: EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

DONA DE CASA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ACIDENTE DE NATUREZA DIVERSA DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. 1.

Pretende a apelante a concessão de auxílio-acidente, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, embora não tenha requerido especificamente referido benefício em sua petição inicial, cujo pedido se resumiu à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (17/03/14). 2.

O juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, tomando como base a perícia médica judicial que concluiu não ser a autora portadora de nenhuma moléstia, perturbação ou sequela, bem como inexistir qualquer incapacidade para atividade laborativa. 3.

Considerando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, é cabível em sede de apelação que a autora requeria auxílio-acidente, ainda que em sua inicial tenha requerido benefício diverso (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), sem que isso configure inovação recursal.

Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 00019605820184059999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019. 4.

Competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o presente recurso, já que o benefício de auxílio-acidente pretendido pela apelante não foi decorrente de trabalho ou ocupação habitual, mas de queda de bicicleta que a demandante alega ter sofrido.

No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: CC n. 93 .303/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe de 28/10/2008. 5.

O principal requisito para concessão do benefício de auxílio-doença, ou benefício por incapacidade temporária, é a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual do segurado (a) por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, Lei 8 .213/91).

No mesmo sentido, o auxílio-acidente ora requerido pela apelante exige que o segurado apresente lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza, cujas sequelas impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei 8.213/91). 6.

No caso concreto, o perito médico judicial, em perícia realizada em 11/07/19, afirmou inexistir na periciada qualquer lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho.

Conquanto tenha a demandante relatado ter sofrido uma queda de bicicleta em 2014, quando passou a apresentar queixa de dorsalgia na região lombar, o perito afirmou que a mesma apresentou uma redução da movimentação da coluna que não implica em incapacidade para sua atividade habitual de dona de casa.

Reafirmou em vários quesitos que a periciada não sofrera nenhum acidente de trabalho e que não tem incapacidade para sua função de dona de casa, apesar de ter redução em torno de 10% de mobilidade da coluna vertebral .

Afirmou, ainda, que não há nos autos quaisquer documento médico/enfermagem ou hospitalar que comprove que a periciada tem patologia incapacitante. 7.

Apelação não provida.

Honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000786-59.2014.8.06 .0180, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 5ª TURMA).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1.

Compete à Justiça Federal julgar as causas relacionadas à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza. 2.

Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal, o teor da petição inicial é elemento essencial para a definição da competência para julgamento das demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho. 3.

Na hipótese, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem aduzir expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. 4.

Sentença parcialmente reformada para determinar a concessão do auxílio-acidente previdenciário. (TRF-4 - AC: 50088828120234049999 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2024).

A Corte Superior, inclusive, já editou súmula estabelecendo que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025), de modo que, não se tratando de acidente de trabalho, as ações previdenciárias devem ser ajuizadas perante a Justiça Federal.

Inexiste, portanto, qualquer razão plausível que legitime a competência deste Juízo para processamento e julgamento do presente feito, não podendo ser fixada a competência por livre conveniência e discricionariedade da parte autora.

Assim, resta prudente o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com a sua remessa e redistribuição para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediada em Monteiro.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a matéria, ao tempo em que determino a remessa e a redistribuição dos autos para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediada em Monteiro.

Quanto ao pedido de gratuidade, a análise da alegada hipossuficiência financeira incumbirá ao crivo do Juízo tido por competente.

Intime-se as partes envolvidas.

Em seguida, independentemente do decurso de qualquer prazo, redistribua-se com urgência o processo para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediada em Monteiro. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]