10/09/2025 09:15

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 02:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Considerando o disposto no artigo 394 do Código de Normas do TJPB, com nova redação dada pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023, bem como o disposto na Lei Estadual 9710/2010, que fixa o limite para valores serem executados judicialmente, determino: 1.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, conforme artigo 394, caput, do Código de Normas. (se já intimado, desconsiderar essa determinação e passar para o cumprimento do item 2). 2.

Nos termos do artigo 394, §4º do Código de Normas, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (6 salários mínimos), proceda-se com inscrição do débito junto ao SERASAJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Na impossibilidade de acesso ao sistema, oficie-se. 3.

Após, arquive-se em definitivo.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
08/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/09/2025 04:31

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2025 09:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/09/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/08/2025 04:34

Publicado Mandado em 12/08/2025.
12/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antonio Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP: 58410-050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0810402-42.2025.8.15.0001 AUTOR: PAULA ROBERTA SANTOS BALDUINO REU: JULIE EMILLY NUNES ARAUJO RAMOS, FELIPE THIAGO DA SILVA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Resoluções CNJ n.º 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal e artigos 236, § 3º; 385, § 3º; 453, § 1º e 461, § 2º, do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada(s), através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA designada nos autos, devendo o Advogado constituído encaminhar para parte autor(a)/promovido(a) o link da reunião/audiência virtual agendada.

A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Google Meet.

Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: Entrar na reunião Google Meet: Tópico: 0810402-42.2025.8.15.0001, Tipo: Una Sala: Audiência Una - Manhã Data: 02/09/2025 Hora: 08:30 URL de acesso a reunião: https://meet.google.com/agx-jnuc-gad ADVERTÊNCIA: 1.

Promovente - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual resultará em Extinção do Processo e Condenação em Custas Processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9.099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE. 2.

Promovido - Fica desde já advertido(a) que o não comparecimento para audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte promovente e, em Julgamento Antecipado da Lide, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil.

Ficando também advertido(a) quanto ao prazo para apresentação da contestação, que deverá ocorrer até a realização da audiência una. 3.

Promovente/Promovido - Bem como se a parte tiver interesse na produção de provas, estas deverão ser realizadas na audiência una, inclusive a testemunhal, com apresentação das testemunhas pelas partes no ato da audiência.

Campina Grande-PB, 8 de agosto de 2025 De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:58

Expedição de Carta.
08/08/2025 10:58

Expedição de Carta.
08/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/09/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
08/08/2025 08:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 06:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/08/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/07/2025 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 08:46

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 00:59

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:45

Expedição de Carta.
08/07/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/08/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 28/05/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/05/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
24/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:50

Conclusos para julgamento
24/04/2025 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/04/2025 23:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2025 23:34

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2025 07:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:40

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2025 07:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/03/2025 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806898-60.2024.8.15.0131

99 Tecnologia LTDA

Raimunda Maria de Souza Ferreira

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0806898-60.2024.8.15.0131

Raimunda Maria de Souza Ferreira

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0804692-67.2025.8.15.0251

Gabriel Vinicius Araujo da Rocha

Max Cred Intermediacao Financeira Eireli

Advogado: Gabriel Vinicius Araujo da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0828596-95.2022.8.15.0001

Marcio Antonio Dias Pereira

Yago Vinicius Pereira Galindo 5142979184...

Advogado: Rodrigo Moura Coelho da Palma

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0811838-33.2023.8.15.0251

Geraldo Carlos Ferreira Netto

Rifei Intermediacoes e Agenciamento de S...

Advogado: Flavio Crippa Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/12/2023 21:04

Exibir Processo