07/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/09/2025 16:05

Transitado em Julgado em 02/09/2025
04/09/2025 04:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:47

Decorrido prazo de GIOVANIO DOS SANTOS LIMA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA 4ª VARA MISTA Processo nº 0803697-47.2021.8.15.0331 S E N T E N Ç A AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PERICIAL – PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PELO RÉU E EM CONSONÂNCIA COM A LESÃO SOFRIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Restando comprovado que o pagamento efetuado administrativamente pela seguradora observou os critérios legais previstos na legislação vigente, não há que se falar em complementação financeira a ser paga ao segurado.

Visto.

GIOVANIO DOS SANTOS LIMA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, promoveu a presente Ação de Cobrança, em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificada, alegando em síntese que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 10/02/2020, tendo como consequência do acidente as lesões descritas nos prontuários médicos anexos à exordial, e que, havendo ingressado com o pedido administrativo junto à promovida, recebeu a título de indenização o valor de R$ 11.475,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), entretanto, não concorda com o quantum recebido, uma vez que se submeteu a critérios unilaterais adotados pela promovida.

Pugna pelo pagamento de eventual diferença a ser apurada mediante a realização de perícia técnica.

Com a inicial juntou documentos.

Citada a promovida, ofereceu contestação (ID. 46133607), pugnando pela improcedência do pedido, visto que o pagamento da indenização devida foi realizado na via administrativa e com as observâncias dos percentuais legais previstos na legislação vigente.

Impugnação à contestação (ID. 47380285).

Prova pericial realizada, conforme laudo (ID. 91098060), com manifestação do réu (ID. 102831094), silente a parte autora.

Sem mais provas a serem produzidas pelas partes, tratando-se o feito de prova eminentemente documental.

Os autos foram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pugna o autor pelo pagamento da diferença havida entre o valor efetivamente pago administrativamente pela seguradora, no importe de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e aquele a ser apurado mediante realização de perícia médica.

Alega que o valor pago a título indenizatório foi apurado mediante critérios estabelecidos unilateralmente, sem qualquer oportunidade de contestação por parte do segurado.

Por meio da defesa apresentada pelo réu (ID. 46133607), aduz que o valor pago obedeceu a todos os critérios legais previstos na legislação pertinente, não devendo assim prosperar o pedido autoral.

Prefacialmente, faz-se necessário destacar que não há nenhuma controvérsia no tocante a discussões sobre o acidente ocorrido com o demandante, bem como sobre qualquer ausência de nexo de causalidade entre o fato e o dano, mormente que o próprio réu já efetuou pagamento administrativo da indenização pertinente.

O que se persegue nos autos é apurar se o valor pago ao autor, a título indenizatório, obedeceu aos critérios legais e foi fixado adequadamente pelo réu.

Dispõe a Lei 6.194/74, que regula as indenizações decorrentes de acidente automobilístico, em seu artigo 3º, o seguinte: Art. 3O Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas(…) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (grifo nosso) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifo nosso) No caso concreto, para que seja dirimida a dúvida relativamente ao valor a ser pago a título de indenização ao autor, necessário se faz a produção de prova pericial na pessoa do demandante.

Analisando-se o laudo médico supracitado, denota-se que o perito médico constatou que o autor sofreu lesão segmento corporal parcial incompleto, com grau de lesão mediana (50% de comprometimento) e perda completa de um dos olhos do autor de caráter permanente.

Nos termos da legislação, acima narrada, vê-se que o quantum indenizatório fixado pelo réu no importe de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) obedeceu aos parâmetros legais vigentes, na medida em que observando-se o anexo da tabela utilizada para fins do cálculo da indenização do seguro DPVAT, que foi incluída pela lei 11.945/2009, há disposição no sentido de que a "perda funcional completa de um dos membros inferiores" enseja pagamento indenizável limite de 70% do valor indenizável total em caso de lesão de caráter permanente, ou seja, tem como teto o valor de R$ 9.450,00, e, no presente caso, havendo lesão em segimento parcial incompleto mediano (50%), o valor ora pago equivaleria a 4.725,00; bem como que, no caso de perda da visão de um dos olhos, o valor indenizável limite chegaria a 50% do valor total em caso de lesão permanente, ou seja, tem como teto o valor de R$ 6.750,00.

Como vemos, foi pago ao autor, de forma correta, o importe de R$ 11.475,00 (R$ 4.725,00 + R$ 6.750,00), não havendo complementação a ser recolhida em seu favor.

Desta feita, entendo que o pagamento administrativo realizado pelo réu obedeceu aos critérios corretos elencados na legislação aplicada à espécie, não fazendo jus o autor a qualquer complementação.

Citamos a seguir decisão proferida em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PAGAMENTO CORRETO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE.

A indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, para os casos de invalidez parcial e permanente, deve seguir o grau de invalidez do autor.

Não há que falar em complementação da indenização quando no âmbito administrativo houver o correto pagamento. (TJ-MG - AC: 10433110128249001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014).

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos do autor formulados na inicial, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.

P.R.I.

Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de GIOVANIO DOS SANTOS LIMA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:29

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 15:03

Juntada de Alvará
29/05/2024 19:20

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/05/2024 08:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/05/2024 00:48

Decorrido prazo de GIOVANIO DOS SANTOS LIMA em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 09:32

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 19:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:04

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
24/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2024 18:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:48

Juntada de Petição de informação
24/01/2024 15:38

Determinada diligência
23/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/01/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:02

Expedição de Mandado.
30/10/2023 23:42

Nomeado perito
02/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:27

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
29/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:00

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 02:07

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 09:24

Conclusos para julgamento
08/09/2021 02:08

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 06/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 03:24

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 01:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:55

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 22:07

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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