03/09/2025 05:12

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825850-26.2023.8.15.0001 DECISÃO .

Vistos, etc.

Em sua contestação de id n.º 87280039 a parte promovente trouxe como matéria preliminar a inépcia da inicial; a impugnação ao valor da causa, sob alegação de não haver qualquer indício de onde foi esse valor encontrado pela parte promovente; e ainda como matéria preliminar “da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação”.

Decisão concedendo a tutela de urgência para a instituição onde o promovido é vinculado incluir os descontos provenientes das parcelas contratadas, e resposta negativa daquela instituição sob alegação de o sistema não permitir a inclusão de outra instituição, senão, o Santander, requerendo, então, que seja oficiado àquele banco para o cumprimento da decisão (id n.º 88233753).

Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 89242101.

Em informação de id n.º 93635189 a Universidade Estadual informa que a atribuição de proceder com portabilidade é do Banco Santander S/A., não tendo aquela instituição de ensino tal poder. É o relatório.

Decido.

Denota-se dos autos que eles já estão maduros para julgamento, nos termos do art. 355 do CPC.

No entanto, antes de prolatar sentença de mérito, passo a sanear o feito, por ainda se encontrar sem o devido cumprimento da decisão prolatada em sede de Tutela de Urgência. 1.

Das Preliminares Arguidas 1.1 Da Inépcia da Inicial Embora a parte promovida tenha trazido em sua defesa indireta a inépcia da inicial, tal arguição não encontra qualquer amparo com o contexto dos autos.

Explico.

Nos termos do art. 330, § 1.°, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo.

Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa.[1] Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionaram à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. 1.2 Da Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa cinge-se à alegação de não haver qualquer indício de onde foi esse valor encontrado pela parte promovente. É estranho e sem qualquer lógica a parte devedora comparecer aos autos e informar que o valor atribuído à causa não foi embasado “em qualquer indício”, quando os documentos de ids n.ºs 77358646, 77358547, 77358548 e 77359149 comprovação os débitos, e que ao atribuir o valor à causa a parte promovente portou-se conforme determina o Código de Processo Civil, em seu art. 292, inc.

I, do CPC.

Diante disso é de se rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte promovida. 1.3 “Da Ausência Injustificada do Autor na Audiência de Conciliação” Não obstante o promovido tenha trazido como matéria preliminar “da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação”, como sabido, o art. 337 do nosso Código de Processo Civil lista um rol de defesas processuais, das quais não consta a suscitada pelo réu, razão pela qual, em se tratando de atecnia, não há de merecer guarida. 2.

Da Alegada Falta de Intimação da Decisão que Concedeu a Tutela de Urgência O promovido alega que não foi intimado da decisão que concedeu a Tutela de Urgência quando, conforme documento de id n.º 88374088 há ato administrativo comprovando a sua intimação.

Denota-se ainda dos autos que, embora alegue que não foi intimado, logo em seguida comparece aos autos, por meio da petição de id n.º 90273117, e em manifestando-se nos autos, em momento algum alegou falta de intimação.

Ora, o promovido procura descutir no atual estágio processual uma matéria já sob o manto da preclusão, esquecendo-se que, ainda que não houvesse sido realmente intimado, o Direito não socorre a quem dorme.

Diante disso, a alegação de falta de intimação não encontra qualquer amparo nos autos. 3.

Das Medidas Necessárias à Célere Prestação Jurisdicional Denota-se dos autos que tem sido vários os empecilhos apresentados nestes autos para que a decisão proferida por este Juízo não se efetive, fato que tem causado vantagens indevidas ao devedor.

Diante disso, providencie a escrivania o seguinte: 1) Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 dias, de forma clara e objetiva, informe o valor das prestações mensais que deverão ser descontadas dos vencimentos do promovido, inclusive informando sua quantidade; 2) Com a resposta nos autos, oficie-se ao Banco Santander S/A., a quem compete a folha de pagamento, para, de forma imediata, processar os descontos nos vencimentos do promovido, reservando os valores em conta judicial vinculada e este feito; 3) Caso ainda permaneçam os empecilhos, será o caso de se proceder com a portabilidade de contas para que a parte promovente possa, procedendo os descontos, realizar o pagamento salarial do promovido.

Efetivada as determinações acima, serão os autos encaminhados para sentença.

Intimem-se.

C.

Grande, 28 de julho de 2025.

Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO [1] STJ, 4ª T., REsp 343592-PR, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.5.2002, DJU 12.8.2002, p. 217.
01/09/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:21

Juntada de Petição de informação
06/08/2025 07:21

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825850-26.2023.8.15.0001 DECISÃO .

Vistos, etc.

Em sua contestação de id n.º 87280039 a parte promovente trouxe como matéria preliminar a inépcia da inicial; a impugnação ao valor da causa, sob alegação de não haver qualquer indício de onde foi esse valor encontrado pela parte promovente; e ainda como matéria preliminar “da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação”.

Decisão concedendo a tutela de urgência para a instituição onde o promovido é vinculado incluir os descontos provenientes das parcelas contratadas, e resposta negativa daquela instituição sob alegação de o sistema não permitir a inclusão de outra instituição, senão, o Santander, requerendo, então, que seja oficiado àquele banco para o cumprimento da decisão (id n.º 88233753).

Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 89242101.

Em informação de id n.º 93635189 a Universidade Estadual informa que a atribuição de proceder com portabilidade é do Banco Santander S/A., não tendo aquela instituição de ensino tal poder. É o relatório.

Decido.

Denota-se dos autos que eles já estão maduros para julgamento, nos termos do art. 355 do CPC.

No entanto, antes de prolatar sentença de mérito, passo a sanear o feito, por ainda se encontrar sem o devido cumprimento da decisão prolatada em sede de Tutela de Urgência. 1.

Das Preliminares Arguidas 1.1 Da Inépcia da Inicial Embora a parte promovida tenha trazido em sua defesa indireta a inépcia da inicial, tal arguição não encontra qualquer amparo com o contexto dos autos.

Explico.

Nos termos do art. 330, § 1.°, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso dos autos, cotejando-se os fundamentos deduzidos pela parte promovida na contestação em face da peça atacada, observa-se que a petição inicial foi apresentada de forma clara e objetiva, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo.

Ademais, este raciocínio segue o norte jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde já se assentou que não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa.[1] Assim, restando apta a peça vestibular, vez que os fatos narrados proporcionaram à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a preliminar de inépcia da inicial formulada na contestação. 1.2 Da Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa cinge-se à alegação de não haver qualquer indício de onde foi esse valor encontrado pela parte promovente. É estranho e sem qualquer lógica a parte devedora comparecer aos autos e informar que o valor atribuído à causa não foi embasado “em qualquer indício”, quando os documentos de ids n.ºs 77358646, 77358547, 77358548 e 77359149 comprovação os débitos, e que ao atribuir o valor à causa a parte promovente portou-se conforme determina o Código de Processo Civil, em seu art. 292, inc.

I, do CPC.

Diante disso é de se rejeitar a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte promovida. 1.3 “Da Ausência Injustificada do Autor na Audiência de Conciliação” Não obstante o promovido tenha trazido como matéria preliminar “da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação”, como sabido, o art. 337 do nosso Código de Processo Civil lista um rol de defesas processuais, das quais não consta a suscitada pelo réu, razão pela qual, em se tratando de atecnia, não há de merecer guarida. 2.

Da Alegada Falta de Intimação da Decisão que Concedeu a Tutela de Urgência O promovido alega que não foi intimado da decisão que concedeu a Tutela de Urgência quando, conforme documento de id n.º 88374088 há ato administrativo comprovando a sua intimação.

Denota-se ainda dos autos que, embora alegue que não foi intimado, logo em seguida comparece aos autos, por meio da petição de id n.º 90273117, e em manifestando-se nos autos, em momento algum alegou falta de intimação.

Ora, o promovido procura descutir no atual estágio processual uma matéria já sob o manto da preclusão, esquecendo-se que, ainda que não houvesse sido realmente intimado, o Direito não socorre a quem dorme.

Diante disso, a alegação de falta de intimação não encontra qualquer amparo nos autos. 3.

Das Medidas Necessárias à Célere Prestação Jurisdicional Denota-se dos autos que tem sido vários os empecilhos apresentados nestes autos para que a decisão proferida por este Juízo não se efetive, fato que tem causado vantagens indevidas ao devedor.

Diante disso, providencie a escrivania o seguinte: 1) Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 dias, de forma clara e objetiva, informe o valor das prestações mensais que deverão ser descontadas dos vencimentos do promovido, inclusive informando sua quantidade; 2) Com a resposta nos autos, oficie-se ao Banco Santander S/A., a quem compete a folha de pagamento, para, de forma imediata, processar os descontos nos vencimentos do promovido, reservando os valores em conta judicial vinculada e este feito; 3) Caso ainda permaneçam os empecilhos, será o caso de se proceder com a portabilidade de contas para que a parte promovente possa, procedendo os descontos, realizar o pagamento salarial do promovido.

Efetivada as determinações acima, serão os autos encaminhados para sentença.

Intimem-se.

C.

Grande, 28 de julho de 2025.

Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO [1] STJ, 4ª T., REsp 343592-PR, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.5.2002, DJU 12.8.2002, p. 217.
01/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:37

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:28

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:32

Deferido o pedido de
21/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:05

Juntada de Petição de informação
20/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:42

Juntada de Ofício
29/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:55

Determinada Requisição de Informações
15/07/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 09:08

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
12/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 07:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 22:30

Juntada de Ofício
04/06/2024 22:17

Determinada Requisição de Informações
14/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 23:13

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 21:06

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 14:43

Juntada de Ofício
18/03/2024 11:00

Juntada de Informações
18/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC
26/02/2024 09:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/02/2024 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/02/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 23:42

Recebidos os autos.
25/02/2024 23:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
27/01/2024 00:34

Decorrido prazo de WESKLEY CARNEIRO DE MEDEIROS em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 17:46

Juntada de diligência
04/12/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 17:25

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:00

Juntada de Petição de informação
09/11/2023 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/02/2024 09:30 1ª Vara Cível de Campina Grande.
19/10/2023 21:14

Outras Decisões
18/10/2023 18:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0008-03 (AUTOR).
13/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:50

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823207-85.2018.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Valdeci da Silva Araujo

Advogado: Maria da Conceicao Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2022 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0823207-85.2018.8.15.2001

Valdeci da Silva Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Ubirata Fernandes de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0803697-47.2021.8.15.0331

Giovanio dos Santos Lima

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0803474-10.2024.8.15.0131

Maria de Fatima Santana Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0803474-10.2024.8.15.0131

Maria de Fatima Santana Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Cassio Robson de Almeida Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2025 09:29

Exibir Processo