TJPB - 0018857-61.2002.8.15.0251
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:15
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 19:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
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08/08/2025 15:55
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 01:21
Publicado Sentença em 08/08/2025.
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08/08/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0018857-61.2002.8.15.0251 EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PAVESERV PATOS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11 de outubro de 2002 pelo ESTADO DA PARAÍBA contra a empresa PAVESERV PATOS VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 29.457,22 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos, relativo a ICMS e multa, conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 0025.03.2002.0083-3.
A citação foi regularmente efetivada ainda no ano de 2002.
Posteriormente, foram expedidos diversos mandados de penhora, notificações e ofícios, os quais restaram, em sua maioria, infrutíferos, seja pela não localização de bens da executada, seja pela ausência de retorno quanto à existência de patrimônio penhorável.
Constam nos autos certidões de diligências negativas e tentativas frustradas de localização de bens e co-responsáveis.
Em 2003, houve certificação de que a executada estaria em processo de renegociação administrativa do débito junto à Secretaria da Fazenda, sem que tenha ocorrido efetiva garantia ou pagamento.
Após tais diligências, o processo permaneceu paralisado por longo período, sem que houvesse impulso útil, especialmente da exequente.
A paralisação se estendeu por mais de uma década, sem andamento processual relevante, até que em 2025, sobreveio certidão indicando a inércia do feito.
Por fim, em petição protocolada em 24 de julho de 2025 (ID 116935418), a própria exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução fiscal.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir fundamentando.
II- Fundamentação Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente.
Inicialmente, esclareço que a 1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, senão vejamos alguns pontos da referida decisão: “...No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato...” Deste modo, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início da suspensão do processo, de modo que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, este prazo inicia-se automaticamente, sendo indiferente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo isso suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.
Em relação ao prazo prescricional quinquenal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Desta feita, sendo o crédito fiscal em cobrança crédito tributário, tem-se um prazo de (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a fazenda pública encontre o devedor ou seus bens, sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito.
No presente caso, após a citação ocorrida em 2002, as inúmeras diligências de localização e penhora restaram infrutíferas.
Em 2003, embora tenha havido notícia de renegociação extrajudicial, não houve qualquer comprovação de pagamento ou parcelamento formalizado nos autos.
Desde então, o processo permaneceu paralisado por mais de 15 anos, sem atos concretos de constrição, penhora válida ou qualquer garantia do juízo.
Importante destacar que a própria exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito com base nesse fundamento (ID 116935418, de 24/07/2025), o que reforça a configuração do instituto.
Além disso, a manifestação expressa do exequente reconhecendo a prescrição (ID. 116935407) além de reforçar a ausência de causa impeditiva ou suspensiva, evidencia a perda do interesse processual e a necessidade de extinção do feito, nos moldes do art. 487, II, do CPC.
Diante da frustração na localização de bens passíveis de constrição, o juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o que foi regularmente cumprido.
Após o transcurso desse período, não houve impulsionamento processual útil pela exequente, tampouco novas diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo.
Ainda na oportunidade, verifica-se que o prazo de um ano de suspensão transcorreu integralmente sem que fossem localizados bens ou havido qualquer ato útil à satisfação do crédito, seguido de período superior a cinco anos sem manifestação efetiva da exequente, o que enseja a prescrição intercorrente.
Importante destacar que a própria exequente, Estado da Paraíba, reconheceu expressamente a prescrição intercorrente, conforme petição apresentada às fls. [inserir número], na qual requereu a extinção da presente execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF.
O reconhecimento do instituto da prescrição, por parte do próprio credor, demonstra não apenas a ocorrência do prazo legal, mas também a concordância com a extinção da pretensão executiva, não havendo qualquer óbice ao pronunciamento judicial nesse sentido.
Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Isto posto, reconhecendo a prescrição intercorrente, DECRETO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ora em execução e, em consequência, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º c/c arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intime-se.
Incabível condenação em ônus sucumbenciais, em face da inaplicabilidade do princípio da causalidade e da isenção de que goza a Fazenda exequente.
Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, autos ao TJPB.
Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão e promova a liberação de eventuais constrições patrimoniais existentes.
Patos, datado e assinado eletronicamente.
Juíza de Direito -
06/08/2025 11:15
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 07:54
Declarada decadência ou prescrição
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25/07/2025 08:00
Conclusos para despacho
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24/07/2025 16:23
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2025 08:35
Determinada diligência
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09/06/2025 10:43
Conclusos para decisão
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06/05/2025 11:42
Juntada de Certidão
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06/05/2025 11:40
Processo Desarquivado
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10/05/2021 17:41
Arquivado Provisoramente
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09/05/2021 22:01
Processo Desarquivado
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01/04/2020 23:01
Arquivado Definitivamente
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01/04/2020 23:00
Juntada de Certidão
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01/04/2020 19:55
Determinado o arquivamento
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10/08/2019 02:36
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.
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09/08/2019 11:24
Conclusos para despacho
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08/08/2019 04:31
Decorrido prazo de PAVESERV PATOS VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 06/08/2019 23:59:59.
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18/07/2019 21:13
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2019 21:13
Ato ordinatório praticado
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18/07/2019 21:13
Juntada de ato ordinatório
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29/03/2019 11:57
Processo migrado para o PJe
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29/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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29/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 48/19
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29/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 10:02 TJEAB18
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27/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2018 AGUARDE-SE TERMINO SUSPENSAO
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14/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 PM00608170251 10:45:10 FAZENDA
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14/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
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10/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 PM00608170251 09/08/2017 08:57
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09/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2017
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28/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/06/2017 FAZEND
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02/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017 INT. ORD. - FAZENDA ESTADUAL
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22/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017
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11/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 P002040170251 07:20:52 PAVESER
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26/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P002040170251 17:09:31 PAVESER
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06/04/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 04/2017 NF
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04/04/2017 00:00
Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 04: 04/2017
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04/04/2017 00:00
Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 04: 04/2017 PROMOVIDA
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04/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 41/17
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016
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19/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2016 P002627160251 11:09:56 FAZENDA
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18/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2016
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18/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P002627160251 14:52:18 FAZENDA
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27/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2015
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23/10/2015 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 23: 10/2015 DEFIRO PEDIDO DE EXCLUSAO
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31/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
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26/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P006142150251 10:08:40 FAZENDA
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25/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2015 FAZENDA ESTADUAL
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25/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2015 P006142150251 12:01:18 FAZENDA
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07/05/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/05/2015 FAZEND
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10/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2015 INT. ORD. - FAZENDA
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17/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2014 JUNTE PECA
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17/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO 17: 09/2014 PA00096140251 09:39:54 PAVESER
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17/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO 17: 09/2014 PA00097140251 09:39:59 PAVESER
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17/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014
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19/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 PA00096140251 20/05/2014 10:00
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19/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2014 PA00097140251 18/06/2014 10:00
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12/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
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07/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/05/2014 009766PB
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07/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2014 DEV. ADV.
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07/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2014 FZ CLS
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05/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2014
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29/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2013 AUTOS
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13/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2013 INTIMACAO ORDENADA
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06/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2013 RECEBIDO DA FAZENDA
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20/06/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20062012
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10/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10052012
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29/02/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29022012
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24/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24022012
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24/02/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022012 FAZENDA
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09/02/2012 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 09022012 PT35
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16/12/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 16122011
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16/12/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 16122011
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11/05/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052004
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11/05/2004 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 11052004
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26/04/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042004
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25/03/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24032004
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25/03/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032004
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16/03/2004 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03032004
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12/02/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12022004
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19/01/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012004
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19/01/2004 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 31012004
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24/12/2003 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 24122003
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24/12/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24122003
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24/11/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24112003
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19/11/2003 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 19112003
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14/11/2003 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13112003
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14/11/2003 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13112003
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10/11/2003 00:00
Mov. [1427] - AGUARDA CUMPRIMENTO 10112003
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07/11/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06112003
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07/11/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112003
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30/10/2003 00:00
Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 30102003
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30/10/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102003
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29/10/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102003
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29/10/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28102003
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29/10/2003 00:00
Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 28102003
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21/10/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102003
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23/09/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23092003
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10/09/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092003
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08/09/2003 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04092003
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08/09/2003 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08092003
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28/08/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082003
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28/08/2003 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 28082003
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25/08/2003 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 25082003
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22/08/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082003
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22/08/2003 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 22082003 AUTOS CONTAD
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22/08/2003 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 22082003 JUIZO DEPRECD
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13/08/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082003
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25/07/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25072003
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24/07/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24072003
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24/07/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24072003
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27/06/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27062003
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20/06/2003 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 17062003
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20/06/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20062003
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11/06/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062003
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11/06/2003 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 11062003
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11/06/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11062003
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04/06/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062003
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07/05/2003 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 06052003
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03/04/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042003
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03/04/2003 00:00
Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 05052003
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01/04/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01042003
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01/04/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01042003
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18/03/2003 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18032003
-
18/03/2003 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18032003
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17/03/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 17032003PAVESERV PATOS
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10/03/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032003
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10/03/2003 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10032003 PENH: AVAL.
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10/03/2003 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10032003 VARA REG PUBL
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19/02/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19022003
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31/01/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31012003
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31/01/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31012003
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04/12/2002 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04122002
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27/11/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112002
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27/11/2002 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27112002
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26/11/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112002
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25/11/2002 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11112002
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11/11/2002 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 11112002PAVESERV PATOS
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29/10/2002 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29102002
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29/10/2002 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 05112002
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18/10/2002 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 18102002
-
18/10/2002 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18102002
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17/10/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102002
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17/10/2002 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17102002
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16/10/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102002
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14/10/2002 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14102002
-
11/10/2002 00:00
Distribuído por sorteio
-
11/10/2002 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11102002 PT20
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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