04/09/2025 04:49

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:25

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800909-63.2022.8.15.0351 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

REU: MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS.

DECISÃO Vistos, etc.

Visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de Execução fundada em Título Extrajudicial.

Compulsando os autos, verifico que o réu não foi citado, o bem não foi localizado e/ou não se acha na posse do devedor.

Desse modo, é de se aplicar a regra prevista no art. 4º, do Decreto 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa.

Nesse sentido: 1.CITE(M)–SE a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento e por “mão própria”, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). 1.1.

Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias e não suspensa a execução, proceda-se com a penhora de ativos financeiros do(s) réu(s), na forma do art. 835, I, do NCPC, através do BACENJUD.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, caso o valor seja suficiente para cobrir o valor principal, custas e honorários, venham os autos conclusos para extinção. 1.2.

Por outro lado, caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou seja parcial, proceda-se a consulta de bens móveis e imóveis em nome do(s) devedor(es) via sistema RENAJUD e INFOJUD.

Caso haja a informação dando conta da existência de imóveis/móveis de propriedade do executado adote as seguintes providências: a.

Proceda-se com o bloqueio do veículo para fins de circulação e lavre-se a penhora por termo nos autos relativamente ao(s) bem(ns) localizado(s). b.

Em seguida, avalie o(s) bem(ns), expedindo, para tanto, o mandado competente.

Caso necessário, intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do mandado de avaliação e do, eventual, mandado de intimação do executado, informando ainda o paradeiro do bem. c.

Após, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor de avaliação.

Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844, do CPC, bem como para que, em cinco dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 1.3.

Caso as providências elencadas nos itens anteriores não sejam suficientes para a satisfação do crédito, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), devendo o meirinho proceder com minuciosa diligência no domicílio do executado, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis, inclusive móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado e que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 1.4.

Caso nenhuma das providências anteriores seja frutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma do art. 921, III, do CPC. 2.

De logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3.

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915).

Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania apensá-los (ou associá-los, nos casos de PJE), certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para esse Juiz. 4.

Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5.

Proceda a escrivania com a alteração da classe processual.

Publicado eletronicamente.

Intimações necessárias.

Sapé, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
06/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:13

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/07/2025 15:11

Deferido o pedido de
02/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 05:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:27

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
22/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:54

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:46

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
19/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 02:52

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:43

Deferido o pedido de
31/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
29/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 21:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2023 10:42

Expedição de Mandado.
18/03/2023 00:52

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/03/2023 23:59.
08/02/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:40

Deferido o pedido de
13/01/2023 11:23

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 22:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/08/2022 01:07

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:38

Expedição de Mandado.
12/07/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:48

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 21:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
09/05/2022 07:54

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR).
20/04/2022 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844247-79.2025.8.15.2001

Maria Gorete Mamede

Banco Bmg SA

Advogado: Gabriel Pontes Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0804751-37.2025.8.15.2003

Monica Rodrigues de Oliveira

Thiago Rodrigues da Silva

Advogado: Wellyngton Jose Cavalcanti de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0806352-55.2022.8.15.0331

Banco Santander (Brasil) S.A.

Patricia da Silva Costa

Advogado: Janson de Lima Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2022 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0819795-05.2025.8.15.2001

Rita Mayara dos Santos Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Geyzon Oliveira Reis

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0801574-83.2024.8.15.0521

Maria da Penha Francisco dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 10:28

Exibir Processo