31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824069-66.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: JOAO MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para indicar bens penhoráveis do executado, dando assim seguimento à execução (Id. 110434615).

No entanto, o autor limitou-se a requerer novamente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (Id. 110985434).

O pedido foi deferido, contudo a nova tentativa não retornou resultado positivo (Id. 113880831).

Decido.

Este Juízo vem realizando diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD, além da expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id. 94110448, 100455617, 105719362, 107069237, 110434615, 111262171 e 113880831), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
08/05/2024 13:26

Baixa Definitiva
08/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2024 13:13

Transitado em Julgado em 07/05/2024
15/04/2024 17:22

Conhecido o recurso de JOAO MEDEIROS DANTAS - CPF: *25.***.*80-20 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2024 17:22

Voto do relator proferido
15/04/2024 16:49

Juntada de Certidão de julgamento
15/04/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 09:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:51

Recebidos os autos
16/02/2024 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0791471-29.2007.8.15.2003

Euclides Paulino de Oliveira Filho

Severina de Brito Oliveira

Advogado: Aldiane Vidal Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0804970-39.2023.8.15.0251

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Montpellier Monde Industria e Comercio D...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0803619-63.2015.8.15.0331

Aldenice Gomes da Silva

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2015 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0800151-53.2024.8.15.0371

Municipio de Sousa

Francisca Filgueira de Morais

Advogado: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Pr...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0801003-03.2025.8.15.0061

Nadja do Vale Santos

Municipio de Tacima

Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2025 11:00

Exibir Processo