21/08/2025 16:01

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO MEDEIROS DANTAS em 20/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:53

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824069-66.2023.8.15.0001 [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: JOAO MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para indicar bens penhoráveis do executado, dando assim seguimento à execução (Id. 110434615).

No entanto, o autor limitou-se a requerer novamente a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD (Id. 110985434).

O pedido foi deferido, contudo a nova tentativa não retornou resultado positivo (Id. 113880831).

Decido.

Este Juízo vem realizando diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e PREVJUD, além da expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id. 94110448, 100455617, 105719362, 107069237, 110434615, 111262171 e 113880831), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
30/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:50

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 13:38

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:24

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
04/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:20

Decorrido prazo de JOAO MEDEIROS DANTAS em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 12:14

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 09:12

Expedição de Mandado.
23/12/2024 16:37

Deferido o pedido de
27/11/2024 03:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:29

Outras Decisões
25/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:36

Juntada de documento de comprovação
23/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/07/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO MEDEIROS DANTAS em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 11:57

Processo Desarquivado
31/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/05/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:48

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:26

Recebidos os autos
08/05/2024 13:26

Juntada de Certidão de prevenção
16/02/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 07:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 20:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2024 20:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO MEDEIROS DANTAS - CPF: *25.***.*80-20 (REU).
07/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:36

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:08

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 17:49

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:49

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 08:26

Conclusos ao Juiz Leigo
20/11/2023 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/11/2023 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/11/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:00

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/11/2023 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/10/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/08/2023 08:11

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/08/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/07/2023 22:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 17:48

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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