01/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:56

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801247-34.2025.8.15.0221 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por PALOMA GRAZIELLY LIMA TRAJANO em face do REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS.

Observo que o pedido está devidamente fundamentado e instruído com os documentos pertinentes e a matéria é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. É da experiência deste juízo que a Fazenda Pública não costuma transacionar.

Assim posto, observando os princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar audiência de conciliação.

Obviamente, as partes poderão transacionar os interesses postos em juízo a qualquer momento, seja judicial seja extrajudicialmente. À luz do exposto, a fim de dar seguimento aos autos, presentes os pressupostos de admissibilidade, determino a citação da parte requerida para integrar a presente demanda e, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Observe-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresente réplica (art. 351 do Código de Processo Civil).

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data do protocolo eletrônico.

JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:19

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS - CNPJ: 08.***.***/0001-66 (REU)
29/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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