27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:23

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804733-28.2023.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

O feito transcorria normalmente quando aportou nos autos a informação da morte do autor (id. 107473684).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros.

Assim, deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência.

Contudo, nos casos em que autor da herança deixa bens, o espólio é o legitimado a sucessão processual, na forma dos artigos 75, VII e 110 do Código de Processo Civil.

Desta feita, a regra, é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em juízo orfanológico, somente sendo possível a habilitação direta pelos herdeiros quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do de cujus.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil / 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo.

Intime-se o advogado VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB PB28729 para digitalizar nos autos a certidão de óbito do seu constituinte.

Anote-se o prazo de 10 dias.

Certifique-se quanto à abertura de inventário do de cujus e eventual nomeação de inventariante.

Em sendo positivo, intime-se o inventariante para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal.

Inexistindo bens a inventariar, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição
08/08/2025 10:32

Juntada de Informações prestadas
08/08/2025 10:30

Juntada de Informações prestadas
08/08/2025 10:27

Juntada de Informações prestadas
08/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:57

Determinada diligência
02/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARTE DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/04/2024 23:59.
18/03/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:13

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 18:27

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:43

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO RICARTE DA SILVA - CPF: *55.***.*23-89 (AUTOR).
09/01/2024 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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